PORTARIA MCOM Nº 23.299, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.299, DE 6 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.032352/2025-60, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Sociedade Limitada, inscrita
no CNPJ nº 25.288.333/0001-99, para execução do serviço de retransmissão de televisão,
mediante a utilização do canal 48 (quarenta e oito), digital, em caráter primário, vinculado
ao Fistel nº 50445094001, no município de Santa Bárbara, estado de Minas Gerais,
outorgada por intermédio da Portaria nº 2510, publicada no Diário Oficial da União do dia
18 de novembro de 2014, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO