PORTARIA MCOM Nº 23.395, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.395, DE 10 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 01250.060666/2017-94, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA
ITAPIREMA DE COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
22.822.019/0001-56, número de inscrição no FISTEL nº 50414540948, a partir de 5 de
outubro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de
Rondônia.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO