ACÓRDÃO Nº 451/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 451/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004191/2026-10
2. Interessados: Grancafe Comércio Importação e Exportação de Café Ltda. e Maersk Brasil
Brasmar Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia com
pedido de concessão de medida cautelar apresentado pela empresa Grancafe Comércio
Importação e Exportação de Café Ltda., com fundamento no art. 40 da Resolução Antaq nº
66/2022, em face de Maersk Brasil Brasmar Ltda., visando a declaração de irregularidade
e a inexigibilidade de cobranças de sobre-estadia (detention), o cancelamento de faturas,
a abstenção de atos discriminatórios e a reparação de eventuais prejuízos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 615 ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia apresentada por Grancafe Comércio Importação e
Exportação de Café Ltda., eis que preenchidos os requisitos genéricos de
admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, ante a ausência cumulativa dos
requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 40 da Resolução
Antaq nº 66/2022;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) que, após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, instaure
fiscalização extraordinária para a apuração exauriente do mérito, aplicando-se o Rito
Sumário de Composição Amigável caso constatados indícios mínimos de procedência; e
5.4. cientificar as partes sobre o teor da presente decisão e sobre a necessidade
de instruir os autos com a documentação probatória indispensável.
6. Data da Reunião: 03 a 05/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral