DECRETO Nº 13.096, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 13.096, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de
2024, que institui o marco legal do hidrogênio de
baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política
Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de
Carbono, institui incentivos para a indústria do
hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o
Regime Especial de Incentivos para a Produção de
Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Rehidro, e
a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que
institui o Programa de Desenvolvimento do
Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - PHBC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, incisos XVIII
e XIX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024,
e na Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta:
I - a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do
hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio
de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa
emissão de carbono e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de
Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Rehidro; e
II - a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de
Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - PHBC.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - acreditação - processo de reconhecimento formal da competência de uma
instituição para atuar como empresa certificadora;
II - ciclo de vida - estágios consecutivos e encadeados de um produto, serviço
ou sistema, desde a matéria-prima ou de sua geração a partir de recursos naturais até a
disposição final, conforme definido pela autoridade reguladora;
III - emissões associadas aos bens de capital - emissões de gases de efeito
estufa - GEE oriundas da produção dos bens de capital empregados no processo produtivo
do hidrogênio de baixa emissão de carbono;
IV - empresa certificadora - organismo de avaliação da conformidade,
acreditado e credenciado, que realiza a certificação, podendo ser organismo de
certificação de produto ou organismo de verificação e validação, a critério da autoridade
reguladora;
V - hidrogênio natural - hidrogênio molecular - H2 gerado por processos
naturais no subsolo terrestre, eventualmente associado em mistura a outros gases,
podendo ou não ser de baixa emissão de carbono;
VI - portão de consumo - último local da entrega de um produto para uso final;
e
VII - portão de produção - último ponto com medição ao final da fronteira do
sistema de produção.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO
Seção I
Disposições gerais
Art. 3º A Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono deverá ser
harmonizada com as demais políticas relacionadas à redução de emissões de GEE e à
transição energética, incluindo a Política Nacional de Transição Energética, a Política Nacional
de Biocombustíveis - RenovaBio e outras políticas sobre o tema, no que couber.
Seção II
Do Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio
Art. 4º O Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio - Coges-PNH2 é
o colegiado de suporte ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, para a
implantação da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono.
Parágrafo único. Ficam mantidos os atos praticados pelo Coges-PNH2
anteriores à vigência deste Decreto.
Art. 5º Além das competências e das diretrizes instituídas pela Lei nº 14.948,
de 2 de agosto de 2024, e pelo CNPE, ao Coges-PNH2 compete:
I - consolidar a importância do hidrogênio de baixa emissão de carbono e do
hidrogênio natural como vetores energéticos que contribuem para uma matriz energética
de baixo carbono e para a descarbonização de setores de difícil abatimento de
emissões;
II - coordenar e supervisionar o planejamento e a execução do Programa
Nacional do Hidrogênio - PNH2;
III - propor as diretrizes e políticas relacionadas às atividades de exploração e
produção de hidrogênio natural, incluindo aquele que não esteja caracterizado como de
baixa emissão de carbono;
IV - estabelecer as diretrizes para o Rehidro e para o PHBC;
V - propor ao CNPE os objetivos e as metas a serem alcançados por meio da
concessão dos incentivos do Rehidro e do PHBC; e
VI - monitorar e avaliar a consecução das metas e dos objetivos de que trata
o inciso V, na qualidade de órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela
avaliação dos benefícios tributários;
VII - propor ao CNPE os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração
dos fundamentos do plano de trabalho destinado à implementação, ao monitoramento e
à avaliação dos instrumentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de
Carbono;
VIII - promover o hidrogênio de baixa emissão de carbono e a exploração e a
produção de hidrogênio natural como um dos temas prioritários para investimentos em
pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I; e
IX - instituir câmaras temáticas com o objetivo de examinar questões
específicas de sua competência, desenvolver estudos, análises e produzir relatórios
técnicos.
§ 1º O Coges-PNH2, em atendimento ao disposto no art. 6º, parágrafo único,
inciso I, da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, deverá manifestar-se sobre os seguintes
parâmetros técnicos, além de outros que venham a ser demandados pelo CNPE:
I - as diretrizes para as estratégias de desenvolvimento das diferentes rotas
tecnológicas de hidrogênio de baixa emissão de carbono; e
II - o percentual mínimo de utilização de bens e serviços de origem nacional no
processo produtivo dos projetos de investimento.
§ 2º A elaboração das manifestações de que tratam os incisos I e II do § 1º
observará as contribuições do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, respectivamente.
§ 3º Para atender ao disposto no inciso VIII do caput, poderão ser utilizadas as
seguintes fontes de recursos, entre outras:
I - o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT,
criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, em especial os recursos de que
tratam a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000,
e a Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012;
II - aquelas relacionadas às cláusulas de investimento em PD&I dos contratos
para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural, previstos na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, regulados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis - ANP; e
III - aquelas de que trata o art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, cuja aplicação é regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL.
Art. 6º O Coges-PNH2 terá a seguinte composição:
I - um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos e
entidades:
a) Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
b) Casa Civil da Presidência da República;
c) Ministério da Fazenda;
d) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
e) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
f) Ministério das Relações Exteriores;
g) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
h) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
i) Ministério da Educação;
j) Ministério da Agricultura e Pecuária;
k) Ministério de Portos e Aeroportos;
l) Agência Nacional de Energia Elétrica;
m) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
n) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; e
o) Empresa de Pesquisa Energética - EPE;
II - um representante titular e um suplente dos Estados e do Distrito
Federal;
III - um representante titular e um suplente da comunidade científica; e
IV - três representantes titulares e três suplentes do setor produtivo.
§ 1º Os representantes de que trata o inciso I do caput serão indicados pelos
titulares dos respectivos órgãos ou entidades que representam.
§ 2º Os representantes de que trata o inciso II do caput serão indicados pelo
Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia.
§ 3º Os representantes de que trata o inciso III do caput serão indicados pela
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.
§ 4º Os representantes de que trata o inciso IV do caput serão indicados pela
Confederação Nacional da Indústria - CNI, observando a necessidade da diversificação das
instituições representadas.
§ 5º Ato do Coges-PNH2 designará seus representantes e disporá sobre o seu
funcionamento, a recomposição e os prazos de atividades de câmaras temáticas.
§ 6º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, o Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES serão convidados permanentes do Coges-
PNH2, com direito a voz, sem direito a voto.
Art. 7º O atendimento ao disposto no art. 7º da Lei nº 14.990, de 27 de
setembro de 2024, será feito por meio do Portal Brasileiro de Hidrogênio a ser mantido
pela EPE, com o apoio do Ministério de Minas e Energia.
§ 1º A coordenação de cada câmara temática do Coges-PNH2 e as instituições
vinculadas deverão fornecer as informações sob sua responsabilidade no Portal Brasileiro
do Hidrogênio, com vistas à atualização de bases de dados e informações relacionadas ao
PNH2, em formato a ser definido pelo Coges-PNH2.
§ 2º As informações de que trata o § 1º são de responsabilidade da instituição
fornecedora dos dados, que deverá certificar-se da inexistência de vedações legais à
publicação, nos termos da legislação, devendo apontar previamente ao gestor do Portal
Brasileiro do Hidrogênio sobre as eventuais vedações existentes.
CAPÍTULO III
DA PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO
Seção I
Da autorização para o exercício da atividade de produção de hidrogênio
Art. 8º Compete à ANP autorizar o exercício da atividade de produção de
hidrogênio, seus derivados e carreadores, nos termos da regulação aplicável, assegurada a
exigência de registro da atividade no órgão regulador competente para os casos
dispensados nos termos do disposto no art. 9º.
Parágrafo único. As instalações produtoras de hidrogênio já em operação na
data de publicação deste Decreto deverão requerer a autorização de que trata o caput em
até dois anos, contados dessa data.
Art. 9º A autorização para o exercício da atividade de produção de hidrogênio
será dispensada nos seguintes casos:
I - projetos de PD&I; e
II - produção para consumo próprio, uso como insumo industrial ou usos não
energéticos.
§ 1º A ANP estabelecerá, em regulamento, outras hipóteses de dispensa de
autorização, considerados, em especial, o volume produzido e o uso do hidrogênio como
insumo.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, a ANP poderá dispor sobre os casos nos
quais não haverá dispensa de autorização, considerados, inclusive, aspectos de volume
produzido.
§ 3º A dispensa de autorização de que trata o inciso I do caput não impede o
acesso aos instrumentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono,
desde que o objetivo do projeto de PD&I seja o desenvolvimento de hidrogênio de baixa
emissão de carbono.
§ 4º A dispensa de autorização de que trata o inciso II do caput não impede
o acesso aos instrumentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de
Carbono, desde que o hidrogênio produzido seja certificado como de baixa emissão de
carbono.
Art. 10. Para fins do disposto no art. 8º, caberá à ANP observar as
competências das demais Agências Reguladoras, respeitadas as respectivas competências
legais, em especial nos seguintes casos:
I - da ANA, quanto à outorga do direito de uso de recursos hídricos em corpos
de água de domínio da União, e demais atos administrativos referentes ao gerenciamento
de recursos hídricos, para produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono;
II - da ANEEL, quanto:
a) ao armazenamento e à utilização de hidrogênio de baixa emissão de carbono
para geração de energia elétrica;
b) à geração e ao consumo de energia elétrica para a produção de hidrogênio
de baixa emissão de carbono; e
c) à emissão de declaração de utilidade pública para as áreas necessárias às
instalações de transmissão e distribuição de energia elétrica, nos termos do disposto no
art. 38 da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024;
III - da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, quanto ao
transporte rodoferroviário de hidrogênio de baixa emissão de carbono;
IV - da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, quanto ao
transporte aquaviário de hidrogênio de baixa emissão de carbono; e
V - da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, quanto ao transporte aéreo de
hidrogênio de baixa emissão de carbono.
Parágrafo único. Poderá ser editado ato conjunto entre as agências a que se
refere o caput para definição de diretrizes e requisitos das atividades de produção,
transporte e uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono, quando couber.
Seção II
Da concessão para o exercício da atividade de exploração
e produção de hidrogênio natural
Art. 11. As atividades de exploração e produção de hidrogênio natural no
território nacional serão exercidas mediante contratos de concessão na forma estabelecida
neste Decreto.
§ 1º A ANP regulamentará o procedimento de concessão de que trata o caput,
os requisitos que deverão ser atendidos pelos interessados e definirá a necessidade de
licitação prévia.
§ 2º A ANP poderá estabelecer rito simplificado quando a atividade de
exploração e produção de hidrogênio natural não ocorrer em regiões de bacias
sedimentares.
Art. 12. Em regiões de bacias sedimentares, a ANP poderá incluir o hidrogênio
natural como objeto nas licitações de áreas de exploração e produção de petróleo e gás
natural.
Art. 13. A ANP poderá, mediante solicitação do operador, negociar a inclusão
da exploração e da produção de hidrogênio natural nos atuais contratos de exploração e
produção de petróleo e gás natural.
Parágrafo único. Uma vez assinado o aditivo contratual, o hidrogênio natural
também passa a ser objeto da concessão.
Art. 14. A ANP poderá exigir garantias para fins de cumprimento contratual de
exploração e produção de hidrogênio natural.
Parágrafo único. A ANP estabelecerá os termos das modalidades de garantia
contratual e as condições para a sua apresentação e liberação.
Art. 15. A ANP regulará a execução de serviços de geologia e geofísica
aplicados à prospecção do hidrogênio natural, visando ao levantamento de dados
técnicos.
§ 1º A ANP poderá autorizar atividades de aquisição de dados técnicos para
exploração de hidrogênio natural com regras a serem estabelecidas em regulação.
§ 2º Caberá à ANP organizar e manter o acervo das informações e dos dados
técnicos relativos às atividades reguladas de exploração e produção do hidrogênio.
Seção III
Das diretrizes da gestão de risco
Art. 16. A ANP regulará os requisitos e os critérios para a elaboração dos
instrumentos para gestão de risco de acidentes ou desastres dos empreendimentos para
produção de hidrogênio e das atividades de exploração e produção de hidrogênio
natural.
Art. 17. Os instrumentos para gestão de risco de acidentes ou desastres
exigidos pela ANP e para licenciamento ambiental deverão considerar metodologia de
identificação e análise de riscos quantitativa, qualitativa ou semiquantitativa, considerando
o histórico de incidentes ocorridos e as melhores práticas da indústria aplicáveis.
Art. 18. O plano de ação de emergência deverá, com base nos instrumentos
para gestão de risco, identificar os cenários acidentais, avaliar a capacidade de resposta e
apresentar ações efetivas de resposta a emergências.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA BRASILEIRO DE CERTIFICAÇÃO DE HIDROGÊNIO
Seção I
Da governança
Art. 19. A estrutura do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio - SBCH2
será composta pelas seguintes instituições:
I - o Coges-PNH2, como autoridade competente;
II - a ANP, como autoridade reguladora;
III - o Inmetro, como instituição acreditadora; e
IV - a CCEE, como gestora de registros.
Art. 20. Compete ao Inmetro realizar a acreditação das empresas certificadoras,
nos termos do disposto no art. 2º, caput, inciso I.
§ 1º O Inmetro deverá, ainda, no âmbito das suas competências:
I - disponibilizar em sítio eletrônico, de forma permanente, atualização da
relação das empresas certificadoras, indicando, em caso de suspensão ou cancelamento, a
situação, o motivo e a data.
II - informar à ANP sempre que suspender ou cancelar alguma acreditação
concedida às empresas certificadoras no âmbito do SBCH2; e
III - realizar a auditoria de certificado como parte da avaliação de
supervisão.
§ 2º A avaliação de supervisão estabelecida no inciso III do § 1º consiste no
processo de auditoria periódica para verificar se as empresas certificadoras continuam
atendendo aos requisitos técnicos e de gestão para manter sua acreditação.
Seção II
Da certificação do hidrogênio
Art. 21. O processo de certificação visa a identificar a intensidade de emissões
de GEE do hidrogênio, com base em análise do ciclo de vida, conforme padrões e critérios
a serem estabelecidos pela autoridade reguladora.
Art. 22. As fronteiras do sistema de certificação compreendem desde a
extração da matéria-prima até o portão de consumo.
§ 1º Até 31 de dezembro de 2030, as fronteiras do sistema de certificação
poderão ser contabilizadas desde a extração da matéria prima até o portão de
produção.
§ 2º Após o prazo de que trata o § 1º, as fronteiras do sistema de certificação
poderão ser revistas em regulamento, a partir de proposição do Coges-PNH2, subsidiado
por estudos coordenados pela ANP.
Art. 23. As unidades certificáveis compreendem a intensidade de emissões de
GEE do hidrogênio, que deve ser reportada em quilogramas de dióxido de carbono
equivalente por quilogama de hidrogênio - kgCO2eq/kgH2, e para o carreador de hidrogênio
em etapas intermediárias, em quilogramas de dióxido de carbono equivalente por
quilograma - kgCO2eq/kg.
Art. 24. A definição da escala de emissões de que trata o art. 4º, caput, inciso
XII, da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, poderá ser revista em regulamento, a partir
de 31 de dezembro de 2030, por meio de proposição do Coges-PNH2, subsidiado por
estudos coordenados pela ANP.
Art. 25. As emissões associadas à produção dos bens de capital de novos
projetos destinados à produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono deverão ser
consideradas e reportadas separadamente até 31 de dezembro de 2030.
§ 1º O disposto no caput poderá ser revisto a partir de 1º de janeiro de 2031,
mediante proposição do Coges-PNH2, subsidiada por estudos da ANP.
§ 2º A autoridade reguladora disciplinará os casos em que as emissões de que
trata o caput sejam consideradas marginais, hipóteses em que será dispensável o reporte
pelos produtores de hidrogênio.
Art. 26. O certificado emitido pela empresa certificadora deverá ser registrado
na base de dados nacional de registros de certificados de hidrogênio, de modo a permitir
a sua rastreabilidade e garantir a não ocorrência de dupla contagem.
Art. 27. O serviço de registro dos certificados na base de dados nacional de
registros de certificados de hidrogênio será remunerado por quem requisita o registro,
conforme critérios estabelecidos pela ANP.
CAPÍTULO V
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO
DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO
Seção I
Disposições gerais
Art. 28. Poderá beneficiar-se do Rehidro a pessoa jurídica que seja habilitada
ou coabilitada nos termos deste Decreto.
Art. 29. O Rehidro suspende a exigência da:
I - Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente de:
a) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, quando
adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação nos projetos
aprovados destinados ao seu ativo imobilizado;
b) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica
habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nos projetos aprovados destinados
ao seu ativo imobilizado;
c) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa
jurídica habilitada ao regime, quando aplicados nos projetos aprovados destinados ao seu
ativo imobilizado; e
d) locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para
utilização nos projetos aprovados destinados ao seu ativo imobilizado, quando contratada
por pessoa jurídica habilitada ao regime; e
II - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação
incidentes sobre:
a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, quando
importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação nos
projetos aprovados destinados ao seu ativo imobilizado;
b) materiais de construção, quando importados diretamente por pessoa jurídica
habilitada ao regime, para incorporação ou utilização nos projetos aprovados destinados
ao seu ativo imobilizado; e
c) pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica
habilitada ao regime, quando aplicados em projetos aprovados destinados ao seu ativo
imobilizado.
Art. 30. A suspensão de que trata o art. 29 pode ser usufruída nas aquisições,
nas locações e nas importações de bens e nas aquisições e nas importações de serviços,
para utilização em projetos aprovados pelas pessoas jurídicas habilitadas ou coabilitadas
no Rehidro, realizadas entre a data de habilitação e 31 de dezembro de 2026.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se adquirido no mercado
interno ou importado o bem ou o serviço na data da contratação do negócio,
independentemente da data do recebimento do bem ou da prestação do serviço.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à locação de bens no mercado interno.
§ 3º Considera-se data da contratação a data de assinatura do contrato ou dos
termos aditivos.
Art. 31. A suspensão de que trata o art. 29 converte-se em alíquota zero após
atendidas as seguintes condições:
I - a incorporação ou a utilização, no projeto de hidrogênio de baixo carbono,
dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com os benefícios do Rehidro;
II - a apresentação, pela pessoa jurídica, de declaração emitida pela ANP
atestando o atendimento do investimento em projetos de desenvolvimento sustentável de
transição energética localizados no País de que trata o art. 35; e
III - em projetos habilitados, a apresentação pela pessoa jurídica de:
a) declaração emitida pela ANP atestando o atendimento aos requisitos de que
trata o art. 37; e
b) certificado emitido por empresa certificadora do SBCH2, confirmando que o
hidrogênio coletado ou produzido seja caracterizado como de baixa emissão de
carbono.
§ 1º Na hipótese de não atendimento do disposto nos incisos I a III do caput,
a pessoa jurídica beneficiária do Rehidro fica obrigada a recolher as contribuições não
pagas em função da suspensão de que trata o art. 29, acrescidas de multa e juros de mora
ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro da
Declaração de Importação - DI, na condição de:
I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à
COFINS-Importação; ou
II - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS.
§ 2º O pagamento dos acréscimos legais e da penalidade de que trata o § 1º
não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do Rehidro, direito ao desconto de créditos
apurados nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 15 da Lei nº 10.865,
de 30 de abril de 2004.
Art. 32. Os projetos aprovados no âmbito do Rehidro serão considerados
prioritários na área de infraestrutura para fins de emissão de debêntures de que trata o
art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Parágrafo único. A emissão de debêntures de que trata o caput deverá
observar o disposto no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, especialmente no que
se refere às disposições relativas à fiscalização e ao acompanhamento dos projetos.
Art. 33. A fruição dos benefícios do Rehidro pela pessoa jurídica fica
condicionada à:
I - habilitação prévia ou coabilitação prévia deferida pelo Ministério de Minas
e Energia, que será subsidiado por análise realizada pela ANP; e
II - habilitação definitiva ou coabilitação definitiva deferida pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.