DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 33/2026

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 33/2026
Ofício nº 50/2026, do Adido Naval na Bolívia
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Adidância Naval na Bolívia
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da
Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º
de outubro de 2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO o trânsito,
em Águas Jurisdicionais Brasileiras, das Lanchas de Patrulha 501 "Santa Cruz de la
Sierra", 507 "Puerto Quijarro" e 508 "Puerto Suárez", pertencentes à Armada Boliviana,
no período de 24 de agosto a 2 de setembro de 2026.
VA JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT
Vice-Chefe