ACÓRDÃO Nº 462/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 462/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.002803/2026-30
2. Interessados: Global Soluções em Logística Ltda. (denunciante e recorrente) e CMA CGM
S.A. (denunciada e recorrida)
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso de
reconsideração em face do Acórdão nº 788/2025-ANTAQ, que indeferiu pedido de medida
cautelar,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 615 ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer o recurso de reconsideração apresentado pela empresa Global
Soluções em Logística Ltda. em face Acórdão nº 788/2025-ANTAQ, que indeferiu pedido de
medida cautelar contra a empresa CMA CGM S.A., e, no mérito, negar-lhe provimento;
5.2. determinar o arquivamento do Processo nº 50300.024345/2025-17, posto
que a controvérsia foi solucionada por meio de acordo celebrado entre o transportador e
o usuário, com a consequente quitação da fatura impugnada, não subsistindo interesse
administrativo que justifique o prosseguimento da instrução processual, sem prejuízo de
eventual nova apuração caso sobrevenham fatos supervenientes ou nova provocação pela
parte legitimada; e
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03 a 05/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral