DESPACHO N° 97, DE 12 AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/08/2026

DESPACHO N° 97, DE 12 AGOSTO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo - 668/2026, de 9 de julho de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do
recurso referente às ações de suspensão da comercialização, distribuição, fabricação,
propaganda e uso de todos os lotes que contenham na rotulagem os dizeres: Solução
antisséptica, ação antisséptica, para assepsia do produto água oxigenada líquida MUSA 10
volumes; e MANTÉM o efeito suspensivo para ação de recolhimento até a deliberação
recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: LABORATÓRIO MUSA LTDA.
CNPJ: 33.591.108/0001-55
Expediente(s) do recurso: 0368010/26-1
Processo nº: 25351.359492/2024-73
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA

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