PORTARIA SERES/MEC Nº 405, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 405, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro
de 2025, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
92/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.038405/2024-00, resolve:
Art. 1º Fica descredenciada a FACULDADE INTERVALE ENSINO E PESQUISA -
INTERVALE (cód. e-MEC 1863), mantida pela Intervale Ensino e Pesquisa Eireli (Cód. e-MEC
1227), inscrita no CNPJ sob o nº 02.156.387/0001-03, situada à Rua Miguel Roas Huebra,
nº 360, Nova Sede, Centro, Mantena/MG, CEP 35290-000, nos termos da alínea "d" do
inciso II do art. 73 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Fica impedida a mantenedora Intervale Ensino e Pesquisa Eireli (cód. e-
MEC 1227) de protocolar novos processos de credenciamento pelo prazo de dois anos, nos
termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SERES/MEC nº 149, de 16 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2026.
Art. 4º Fica obrigada a referida mantenedora, na pessoa de seu representante legal:
I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros
e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos
incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;
II - a apresentar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior (Disup/Seres)
lista nominal editável (em formato xlsx) de todos os alunos, comprovadamente regulares,
vinculados à referida IES ao longo de seu funcionamento, constando na listagem, pelo
menos, o nome, o CPF, o RG, o curso e a situação acadêmica dos discentes;
III - a informar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior (Disup/Seres)
sobre a existência de alunos concluintes, corretamente declarados ao Censo da Educação
Superior, em lista nominal editável (em formato xlsx), constando, pelo menos, o nome, o
CPF, o RG, o curso e o ano de declaração ao Censo, bem como se houve entrega de seus
respectivos diplomas devidamente registrados;
IV - a preservar as atividades da secretaria acadêmica da IES pelo prazo de 6
(seis) meses, ou até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento
de documentos acadêmicos, comprovadamente regulares, bem como promover a entrega
desses documentos aos respectivos estudantes;
V - a promover os meios necessários para a guarda e gestão do acervo
acadêmico, devendo manter atualizadas, junto ao MEC, as informações sobre localização
do acervo acadêmico físico e digital e quanto à responsabilidade pela emissão de
documentos acadêmicos.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda
e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a mantenedora
deverá encaminhar a esta Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, o termo de
transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal,
que passará a ser integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros
acadêmicos dos estudantes comprovadamente regulares e dos cursos ofertados pela
Faculdade Intervale Ensino e Pesquisa - Intervale (cód. e-MEC 1863), nos termos do art. 58,
§ 2º, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 5º Fica obrigada a mantenedora, na pessoa de seu representante legal, a
publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande circulação de
sua região, a decisão contida na presente Portaria, indicando o responsável pelo acervo e o
local de atendimento aos alunos comprovadamente regulares, para a entrega de
documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da
última publicação, a apresentar à Disup/Seres os comprovantes das referidas publicações, sob
pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo daquelas de caráter cível e penal.
Art. 6º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão
de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação
(CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação, nos termos do art.
75 do Decreto nº 9.235/2017;
II - informar os órgãos que representaram ao MEC sobre esta decisão.
Art. 7º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.038405/2024-00.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
RAFAEL ARRUDA FURTADO