PORTARIA SRTE-MT Nº 1.435, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SRTE-MT Nº 1.435, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MATO
GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Portaria MTE nº 431, de 10 de
março de 2026, e tendo em vista o disposto no Processo nº 46958.200034/2025-51,
resolve:
Art. 1º Institui o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional no âmbito do
Estado de Mato Grosso, doravante denominado FEAP/MT, instância permanente de caráter
consultivo, propositivo e de articulação institucional entre o poder público, entidades
representativas de empregadores e de trabalhadores, entidades qualificadoras habilitadas
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entidades de classe e sociedade civil, com vistas ao
fortalecimento da política pública de aprendizagem profissional no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Compete ao Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de
Mato Grosso:
I - Promover o debate sobre a aprendizagem profissional, bem como ações e
projetos destinados à melhoria da qualidade da formação dos aprendizes;
II - Desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização para o cumprimento e
o fortalecimento da legislação da aprendizagem profissional;
III - promover a integração, a articulação e o intercâmbio entre os segmentos
públicos e privados envolvidos com a aprendizagem profissional;
IV - Contribuir para ampliar e qualificar as oportunidades de aprendizagem
profissional no Estado de Mato Grosso, priorizando, observado o disposto na legislação
aplicável, a inclusão de adolescentes de quatorze a dezoito anos de idade e de jovens em
situação de vulnerabilidade ou risco social;
V - Promover encontros, seminários, oficinas, campanhas e disseminar boas
práticas e experiências exitosas em eventos destinados à divulgação e ao fortalecimento
da aprendizagem profissional;
VI - Realizar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação de políticas
públicas de aprendizagem profissional, bem como convidar especialistas, instituições,
organismos nacionais e internacionais e demais atores relevantes para contribuir com
debates, estudos e análises;
VII - fomentar a política da aprendizagem profissional, em consonância com a
prevenção e erradicação do trabalho infantil, as transformações do mundo do trabalho e
a promoção da formação integral de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;
VIII - atuar em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem
Profissional.
Art. 3º O Fórum poderá ser integrado por representantes dos seguintes órgãos,
entidades e segmentos:
I - Dois representantes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
no Estado de Mato Grosso, sendo um deles o coordenador das ações de aprendizagem
profissional;
II - Um representante de cada Departamento Regional dos Serviços Nacionais
de Aprendizagem em Mato Grosso (SENAI, SENAC, SENAT, SENAR e SESCOOP);
III - um representante da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica e um representante da Rede Estadual de Educação Profissional;
IV - Dois representantes de entidades qualificadoras sem fins lucrativos em
formação técnico-profissional metódica habilitadas pelo Ministério do Trabalho e
Emprego;
V - Dois representantes das entidades representativas dos empregadores e dois
representantes das entidades representativas dos trabalhadores, inclusive federações e
sindicatos;
VI - Dois representantes do Governo do Estado de Mato Grosso, sendo um da
Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e um da Secretaria de Estado de Assistência
Social e Cidadania (SETASC);
VII - um representante das organizações da sociedade civil relacionadas à
promoção dos direitos de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;
VIII - um representante de cada um dos conselhos de direitos relacionados à
criança e ao adolescente, assistência social, juventude, direitos humanos, educação e
pessoa com deficiência;
IX - Um representante de cada instituição do sistema de justiça com atuação na
defesa dos direitos de adolescentes e jovens, inclusive o Ministério Público do Trabalho,
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Defensoria Pública e o Poder Judiciário
Estadual e do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região;
X - Um representante do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil, quando não representado por outras instituições;
XI - três representantes de aprendizes, indicados provisoriamente pela
coordenação do Fórum e futuramente escolhidos em processo definido pelo Regimento
Interno;
XII - um representante do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
XIII - um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e
um representante do Poder Legislativo Municipal de Cuiabá-MT;
XIV - dois representantes da Prefeitura Municipal de Cuiabá;
XV - Um representante da Secretaria Adjunta de Justiça da Secretaria de Estado
de Segurança Pública de Mato Grosso, responsável pela gestão do Sistema
Socioeducativo;
XVI - um representante de cada secretaria de Assistência Social de Municípios
do Estado com maior potencial de contratação de aprendizes: Várzea Grande,
Rondonópolis, Sinop, Sorriso;
XVII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MT no
Estado de Mato Grosso.
XVIII - um representante da Universidade Federal de Mato Grosso.
§ 1º Cada instituição participante indicará um representante titular e um
suplente. Quando houver mais de uma instituição interessada na representação de um
mesmo segmento, a escolha será realizada por sorteio público conduzido pela
coordenação do Fórum durante sua reunião de instalação, lavrando-se o resultado em
ata.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes serão designados por ato do
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso, mediante
indicação formal do dirigente titular da respectiva instituição.
§ 3º O ingresso, substituição e desligamento das instituições participantes
serão formalizados por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado
de Mato Grosso, mediante solicitação da instituição interessada, perda da
representatividade do segmento, ausência reiterada às reuniões ou demais hipóteses
previstas no Regimento Interno.
§ 4º A participação no Fórum será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 4º O Fórum será coordenado pela Superintendência Regional do Trabalho
e Emprego no Estado de Mato Grosso, por meio de Auditor-Fiscal do Trabalho responsável
pela coordenação das ações de fiscalização da aprendizagem profissional no âmbito da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE-MT.
§ 1º Compete à coordenação:
I - Convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Promover as articulações institucionais necessárias ao funcionamento do
Fórum;
III - elaborar relatórios periódicos de atividades, conforme o Regimento
Interno;
IV - Elaborar e divulgar o calendário anual de reuniões;
V - Validar atas, registros e documentos produzidos pelo Fórum;
VI - Instituir grupos de trabalho temporários para temas específicos;
VII - promover o mapeamento permanente de instituições e atores relevantes
para a política de aprendizagem profissional;
VIII - zelar pelo cumprimento desta Portaria, das demais normas aplicáveis, das
diretrizes e da governança interna do Fórum e do seu Regimento Interno.
IX - Convidar especialistas, representantes de órgãos públicos, entidades
privadas, organismos internacionais ou pessoas de reconhecida experiência para participar
das reuniões do Fórum, sem direito a voto.
§ 2º O Fórum contará com Secretaria-Executiva, composta por um titular e um
suplente escolhidos dentre seus membros e designados por ato do Superintendente
Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso, que atuará como apoio
administrativo à coordenação e às atividades do colegiado.
Art. 5º O Fórum reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, e,
extraordinariamente, quando convocado pela coordenação ou por solicitação da maioria
absoluta de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum
de deliberação será de maioria simples dos presentes.
§ 2º Em caso de empate, caberá à coordenação o voto de qualidade, nos
termos do Regimento Interno.
§ 3º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, a
critério da coordenação.
§ 4º As convocações para reuniões extraordinárias serão realizadas com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, preferencialmente por meio eletrônico,
acompanhadas da respectiva pauta, admitida a redução do prazo em situações de urgência
devidamente justificadas.
Art. 6º O Regimento Interno do Fórum deverá ser elaborado, discutido e
aprovado pelo colegiado no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua
instalação, observadas as disposições da Portaria MTE nº 431, de 2026.
§ 1º O Regimento Interno poderá ser revisto pelo colegiado sempre que
necessário em reunião ordinária ou extraordinária convocada para esse fim.
§ 2º Após sua aprovação, o Regimento Interno será encaminhado, por meio de
processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MTE, à Secretaria
Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego para
homologação.
Art. 7º As despesas decorrentes da participação dos representantes nas
reuniões presenciais correrão à conta dos respectivos órgãos, entidades ou instituições que
representem.
Art. 8º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato
Grosso comunicará a instituição do Fórum à Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego
e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do parágrafo único do art.
4º da Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026.
Art. 9º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego promoverá a
reunião de instalação do Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Mato
Grosso - FEAP/MT e convoca as entidades qualificadoras habilitadas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego e com atuação no Estado de Mato Grosso, bem como as demais
entidades abrangidas pelo art. 3º, para participarem da primeira reunião, a ser realizada
no dia 20 de agosto de 2026, às 10 horas, no auditório da SRTE-MT, situado na Rua São
Joaquim, 345 - Porto, Cuiabá - MT, 78020-904.
Art. 10º As instituições e entidades interessadas em integrar o Fórum Estadual
da Aprendizagem Profissional do Estado de Mato Grosso - FEAP/MT e participar da
primeira reunião de instalação do Fórum deverão encaminhar ofício de confirmação por
meio do endereço eletrônico: [email protected] até o dia 18 de agosto de
2026, com indicação dos titulares e suplentes.
Art. 11º Para fins de composição inicial do FEAP/MT e definição do quórum de
instalação, serão consideradas exclusivamente as instituições que tenham encaminhado
manifestação formal de participação, nos termos do art. 10 desta Portaria.
Art. 12º A reunião referida no art. 9º terá a seguinte pauta:
I - formalização da composição do Fórum Estadual da Aprendizagem
Profissional do Estado de Mato Grosso - FEAP/MT e definição da Secretaria-Executiva e
escolha de seus membros titulares e suplentes;
II - definição das datas e locais dos próximos encontros do Fórum Estadual da
Aprendizagem Profissional do Estado de Mato Grosso - FEAP/MT
III - instituição de comissão temporária responsável pela elaboração da
proposta de Regimento Interno.
Art. 13º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Fórum,
observado o disposto nesta Portaria, na Portaria MTE nº 431, de 2026, e no Regimento
Interno.
Art. 14º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERSON ANTÔNIO DELGADO