CIRCULAR Nº 1.122, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

CIRCULAR Nº 1.122, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Divulga o canal por meio do qual as instituições credoras
do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
poderão apresentar as solicitações de novação de que
trata a Resolução CCFCVS nº 506, de 22/07/2026.
A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, § 5º
e art. 14 do anexo ao Decreto nº 4.378, de 16/09/2002, resolve:
1 Divulgar o canal por meio do qual as instituições credoras do FCVS poderão
apresentar as solicitações de novação, conforme previsto no art. 3°, da Resolução CCFCVS nº
506, de 22/07/2026.
1.1 As solicitações de novação pelas instituições credoras do FCVS poderão ser
apresentadas a partir das 9h, horário de Brasília, do dia 17/08/2026, por meio do endereço
eletrônico [email protected].
1.2 Sob nenhuma hipótese, solicitações recepcionadas antes desse horário serão
acatadas.
1.3 A solicitação de novação deverá conter as matrículas dos contratos na ordem
de prioridade pretendida pela instituição credora, de acordo com o disposto no § 3° do art. 3º
da referida resolução.
1.4 A solicitação de novação poderá ser enviada no próprio corpo do e-mail, por
técnico responsável ou representante legal da instituição, sem necessidade de apresentação de
procuração ou utilização de assinatura digital padrão ICP-Brasil para o subscritor.
1.5 A solicitação apresentada não se confunde com a documentação exigida para a
formalização do processo de novação prevista no art. 2° da Portaria ME n° 117, de 06/01/2022,
e será utilizada exclusivamente para fins de formação da fila de novação dos contratos não
enquadrados no art. 3°-A da Lei n° 10.150, de 21/12/2000.
1.6 As exigências quanto à representação legal da instituição credora serão
avaliadas quando da instrução do processo de novação.
2 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS
Diretora Executiva
Em exercício
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NOTARIAL DOCUMENTOS
DESPACHANTE E CURSOS, CNPJ: 22.945.183/0001-50, vinculada à AC ALTERNATIVE
TECNOLOGIA. Processo nº 00100.002040/2026-13.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DOCSTAGE SERVIÇOS
CONTÁBEIS, CNPJ: 47.301.875/0001-97, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS e
AC SOLUTI RFB. Processo nº 00100.002060/2026-86.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor