PORTARIA MEC Nº 664, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 664, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Divulga a relação de entidades civis e a forma de
indicação para a escolha de conselheiros do
Conselho Nacional de Educação - CNE.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 4º do Decreto nº
3.295, de 15 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo a esta Portaria, a relação das
entidades que poderão indicar os nomes a serem considerados para a recomposição da
Câmara de Educação Básica - CEB e da Câmara de Educação Superior - CES, que integram
o Conselho Nacional de Educação - CNE.
Art. 2º As entidades relacionadas deverão protocolar, até 28 de agosto de
2026, a lista tríplice de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 3.295, de 15 de dezembro
de 1999, com o currículo dos indicados.
Parágrafo único. O protocolo do documento contendo a lista tríplice poderá ser
realizado das seguintes formas:
I - fisicamente no Protocolo Central do Ministério da Educação;
II - eletronicamente, conforme instruções disponibilizadas no endereço
eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-
da-educacao; ou
III - mediante envio de correio eletrônico para o endereço
[email protected].
Art. 3º As indicações deverão incidir sobre brasileiros de reputação ilibada, que
tenham prestado serviços relevantes à educação, à ciência e à cultura, podendo recair em
nomes que não sejam de associados ou de titulares de instituições associadas às entidades
consultadas.
Art. 4º O Ministério da Educação divulgará em seu sítio eletrônico a lista
nominal dos indicados pelas entidades relacionadas no Anexo a esta Portaria.
Art. 5º Ficam revogadas:
I - a Portaria MEC nº 546, de 13 de junho de 2024;
II - a Portaria MEC nº 609, de 1º de julho de 2024; e
III - a Portaria MEC nº 626, de 4 de julho de 2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA