DESPACHO ANP Nº 1.243, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO ANP Nº 1.243, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6
de agosto de 1997, no art. 45 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, no art. 84-A, inciso
II da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020 (Regimento Interno da ANP), e
considerando a ordem judicial proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento
5022780-13.2026.4.03.0000, em curso na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, que determinou a suspensão dos efeitos do Despacho ANP nº 1125 de 27 de julho
de 2026, proferido pela DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no processo administrativo nº 48610.215530/2026-46, informa
que foram restabelecidas as autorizações SDL-ANP abaixo, outorgadas em favor da
sociedade DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A. para o exercício da atividade de
distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação:
. .CNPJ .Autorização .Publicação
. .97.471.676/0001-03 .AEA PJ .Ato Autorização ANP nº 377/2017
. .97.471.676/0002-86 .AO Compartilhada .Autorização nº 499/2016
. .97.471.676/0002-86 .AEA Filial .Autorização nº 498/2016
. .97.471.676/0005-29 .AEA Filial .Autorização nº 529/2015
. .97.471.676/0009-52 .AEA Filial .Autorização nº 275/2016
. .97.471.676/0014-10 .AEA Filial .Autorização nº 1.259/2018
. .97.471.676/0015-09 .AEA Filial .Autorização SDL-ANP nº 713/2022
ARTUR WATT NETO