ACÓRDÃO Nº 456/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 456/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013146/2024-94
2. Interessado: Mega Logística Transporte por Navegação S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento
do Auto de Infração nº 006587-0 (SEI 2301255), lavrado em desfavor da empresa Mega
Logística Transporte por Navegação S.A., por, supostamente, estar realizando
transbordo de carga em instalação portuária não autorizada, incursa na infração
administrativa tipificada pelo art. 37, inciso XII, da Resolução Antaq nº 75, de 2 de
junho de 2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 615 ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 006587-0, lavrado em
desfavor da empresa Mega Logística Transporte por Navegação S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 34.359.912/0001-76, com aplicação da penalidade de multa no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por prática da infração tipificada no art. 37,
XII, da Resolução Antaq nº 75, de 2 junho de 2022;
5.2. indeferir o pedido de celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC,
ante a ausência de elementos nos autos que denotem a concretização do interesse
público para aplicação desta medida regulatória; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03 a 05/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral