DESPACHO ANP Nº 1.223, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO ANP Nº 1.223, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6
de agosto de 1997 e no art. 45 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, considerando as
disposições da Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, tendo em vista a
previsão legal inscrita em seu art. 38, III, "b", com base no que consta do processo nº
48610.215315/2026-45 e nas deliberações tomadas na Reunião de Diretoria nº 1.188ª, de
7 de agosto de 2026, torna público o seguinte ato:
1. Fica REVOGADA a Autorização ANP nº 793, de 17 de dezembro de 2024,
publicada no D.O.U. em 18 de dezembro de 2024, outorgada à REFINARIA DE PETRÓLEOS
DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, para a
operação da refinaria de petróleo, com fundamento no art. 38, inciso III, alínea "b", da
Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral