ACÓRDÃO Nº 461/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 461/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.000909/2026-07
2. Interessado: Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais -
SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, os quais tratam de recurso
interposto pela empresa Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes contra a decisão
constante da Deliberação PAS nº 20/2024/GREFL/SFC, que julgou subsistente o Auto de
Infração nº 006612-5,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 615 ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. conhecer o recurso hierárquico interposto pela empresa Portonave S.A. -
Terminais Portuários de Navegantes, inscrita no CNPJ sob o nº 01.335.341/0001-80, contra a
decisão constante da Deliberação PAS nº 20/2024/GREFL/SFC (SEI nº 2404022), que julgou
subsistente o Auto de Infração nº 006612-5;
5.2. no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão recorrida, a fim
de afastar a penalidade de multa imposta à Recorrente, promovendo o arquivamento do
presente Processo Administrativo Sancionador, tendo em vista que o cancelamento das
cobranças indevidas dirigidas ao usuário(exportador), conforme atestado nos autos, atingiu a
finalidade almejada pela atuação regulatória, tornando desnecessária a celebração de Termo
de Ajustamento de Conduta e revelando desproporcional, nas peculiaridades do caso concreto,
a imposição de sanção pecuniária; e
5.3. cientificar a empresa Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes e a
empresa Indústrias Artefama S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03 a 05/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral