PORTARIA MCOM Nº 23.363, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.363, DE 8 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.001663/2026-68, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Mar Ltda, inscrita no CNPJ nº
57.728.743/0001-08, para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante a
utilização do canal 33 (trinta e três), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº
50417790317, no município de São Luís do Paraitinga, estado de São Paulo, outorgada por
intermédio da Portaria nº 4994/2015/SEI-MC, de 11 de novembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União do dia 13 de novembro de 2015, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO