ACÓRDÃO Nº 464/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 464/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.005183/2026-91
2. Interessados: Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF), Empresa
Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT)
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorga (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à solicitação de
manifestação desta Agência Reguladora em relação ao pleito protocolado pelo Terminal
Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF), visando à emissão de declaração técnica
para fins de emissão de debêntures incentivadas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 615 ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar a emissão de Declaração Técnica para fins de emissão de
debêntures incentivadas, em favor do Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A.
(TMGF), com fulcro na delegação de competência outorgada pela Diretoria Colegiada da
Antaq nos termos do inciso X do art. 1º da Portaria-DG Antaq nº 530/2024;
5.2. declarar, para os fins da Portaria nº 419-MPOR, de 29 de agosto de 2024,
do Ministério de Portos e Aeroportos:
5.2.1. referente ao inciso I, art. 10, da Portaria nº 419/2024-MPOR, o Contrato
de Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ, celebrado em 9 de setembro de 2014, tem
por objeto a autorização, deferida à Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A.
(EMBRAPORT), para construção e exploração de Terminal Portuário de Uso Privado - TUP
denominado TUP "DP World Santos", localizado no município de Santos, SP, e destinado
à movimentação de granéis sólidos, e encontra-se vigente, com prazo de 25 anos contados
da data de sua assinatura;
5.2.2. o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 17/2014-
ANTAQ, celebrado em 20 de dezembro de 2024, contempla ampliação de estrutura de
acostagem sobre o espaço físico em águas públicas do TUP "DP World Santos", com a
implantação do píer multiuso 2 de 22.215m², para atendimento ao "Projeto SEEDS", a ser
instalado no TUP "DP World Santos" de titularidade da Empresa Brasileira de Terminais
Portuários S.A. (EMBRAPORT);
5.2.3. referente ao inciso II, art. 10, da Portaria nº 419/2024-MPOR, o Projeto
SEEDS, protocolado pela empresa Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (CNPJ
nº 50.148.742/0001-37) para fins de emissão de debêntures, inserido nos autos do
processo nº 50300.005183/2026-91, está contemplado no instrumento de outorga e
guarda relação com o objeto da autorização concedida por intermédio do Contrato de
Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ e seu 2º Termo Aditivo;
5.2.4. de acordo com as informações instruídas pela Empresa Brasileira de
Terminais Portuários S.A - EMBRAPORT, nos autos do Processo de Outorga nº
50000.014484/2000, o "Projeto SEEDS", com investimento estimado em R$ 2,5 bilhões de
reais e início de operação previsto para 2027, prevê a construção de novas edificações, de
novo píer e de novo acesso ferroviário, a partir de execução e investimento exclusivos do
Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. - TMGF, para incremento de capacidade
(embarque, desembarque, movimentação e armazenamento) de granéis vegetais e de
fertilizantes do "TUP DP World", de titularidade da Embraport, visando o escoamento da
produção nacional na bacia de Santos/SP, conforme pactuado no âmbito de Joint
Development Agreement ("JDA"), acordo de longo prazo assinado entre a Embraport e a
Rumo S.A. em 25 de março de 2024;
5.2.5. da mesma forma, conforme informado pela EMBRAPORT (2478785), por
força do acordo "JDA", a correspondente infraestrutura será registrada temporariamente
como ativo imobilizado da TMGF e, após a conclusão da fase construtiva e encerramento
da vigência do acordo comercial, a infraestrutura será transferida ao ativo imobilizado da
Embraport, autorizatária titular do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ e
responsável pela operação do "TUP DP World" perante a Antaq e o MPOR; e
5.2.6. por fim, o projeto SEEDS constitui uma iniciativa voltada à ampliação do
ativo imobilizado vinculado ao Terminal de Uso Privado "TUP DP World", autorizado pelo
Contrato de Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ.
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas (SOG) que formalize a
Declaração em epígrafe e a encaminhe ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR); e
5.4. cientificar o Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF), a
Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (DP World) e o Ministério de
Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03 a 05/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral