PORTARIA MCOM Nº 23.484, DE 16 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 13/08/2026

PORTARIA MCOM Nº 23.484, DE 16 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.020303/2024-01, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda, inscrita
no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão,
mediante a utilização do canal 28 (vinte e oito) digital, em caráter primário, vinculado ao
Fistel nº 50413328350, no município de Macapá (São Joaquim do Pacuí), estado do Amapá,
outorgada por intermédio da Portaria nº 458, de 20 de agosto de 2007, publicada no Diário
Oficial da União do dia 30 de agosto de 2007, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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