Atos do Diário Oficial da União de 27/07/2026

312 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 191, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 435/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 436/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 437/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ALVARÁ Nº 3.155, DE 23 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.156, DE 23 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.157, DE 23 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.158, DE 23 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.600, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.601, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 148, DE 26 DE MAIO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
• ATA Nº 149, DE 26 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• ATO Nº 1.200, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 8.999, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.303, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.467, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.487, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.507, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.514, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.515, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.544, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.545, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.546, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.564, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.603, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.604, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.608, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.620 DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.621, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.629, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 431, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 432, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• COLEGIADA - RDC Nº 585, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• DECISÃO Nº 49, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO Nº 50, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO SUFER Nº 64, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 77, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.140, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.141, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.142, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.143, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.144, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.145, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 428, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 435, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 907, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 914, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 915, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 916, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 927, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 936, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 7/GRERE/SFC, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 115, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 111-E, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 113-E, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 121.801/GEPEM/ANM/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO Nº 2.688 , DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.690, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.693 , DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.696, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.698, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.700, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.701, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.702, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.703, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.705, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.709, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.710, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.713, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.724, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.725, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.726, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.743, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO ANP Nº 1.119, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO ANP Nº 1.125 DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.126, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.127, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.118, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.120, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.121, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.122, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.123, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.124, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 978, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 979, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 980, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 981, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 982, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 983, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 984, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 985, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 987, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 988, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 989, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DOU Nº 96, de 25/05/2026, Seção 1, Página 52. — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 37, DE 24 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.533, DE 20 DE JULHO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 1.552, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.553, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.554, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.555, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.556, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.559, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.560, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.561, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.562, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.564, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.565, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.566, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.567, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.568, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.569, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.570, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.571, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.572, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.573, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.574, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.805, DE 23 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 1.823, DE 24 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 147144959, DE 16 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL (5 partes)
• PORTARIA Nº 151/PGJM, DE 23 DE JULHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 156/IFG, DE 24 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS (3 partes)
• PORTARIA Nº 19.541, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.660, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.665, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.669, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.047, DE 24 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS
• PORTARIA Nº 2.077, DE 21 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.081, DE 22 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.083, DE 22 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.359, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.386/SAGA, DE 23 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA Nº 2.387, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.388, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.390, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.391, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.392, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.393, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.335, DE 17 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
• PORTARIA Nº 317, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS
• PORTARIA Nº 6.819, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.820, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.821, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.822, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 987, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 988, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 989, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 990, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 991, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 993, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 104, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CNPQ Nº 2.773, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA DE NULIDADE DE CONCESSÃO DE LAVRA ANM Nº 277/2026 - declara — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.949, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA FIOCRUZ N° 766, DE 16 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
• PORTARIA FUNAI Nº 1.446, DE 16 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA GM/MS Nº 12.027, DE 24 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.028, DE 24 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 940, DE 24 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.154, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.155, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.156, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.157, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.159, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.161, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.181, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.185, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.204, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.328, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.331, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.341, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.375, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MEC Nº 632, DE 24 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 5.935, DE 24 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MIDR Nº 2.383, DE 24 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 737, DE 24 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 115, DE 24 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA PGR/MPF Nº 480, DE 23 DE JULHO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PGR/MPU Nº 64, DE 22 DE JULHO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PGR/MPU Nº 66, DE 23 DE JULHO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 551, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 557, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 559, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 560, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA REGULATÓRIA Nº 50, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.661, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEB/MEC Nº 139, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 463, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 463, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 464, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 464, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 465, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 465, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 511, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 513, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 514, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 515, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 516, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 517, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 566, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 571, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 356, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 357, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 359, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 360, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 370, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 371, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 696, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 697, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 698, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 699, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 700, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 701, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 702, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 703, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 704, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 705, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 706, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERS/MEC Nº 358, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SEST/MGI Nº 6093, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS (3 partes)
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 970, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGTES/MS Nº 349, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 350, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 351, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SOF/MPO Nº 320, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 5.994, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 6.024, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.638, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIAS Nº 986, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIAS Nº 992, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.710, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.714, DE 21 DE JULHO 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.715, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.716, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.717, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.718, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 323, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 324, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 326, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 326, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 327, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.801, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO DE CANCELAMENTO Nº 2, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE FUNDOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.859, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.860, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.861, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.862, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.863, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.864, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.865, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.866, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.867, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.868, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.869, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.870, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.871, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.872, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.873 DE 23 JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO- RE Nº 2.874, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.875, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.876, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.877, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.881, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.882, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.883, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.884, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.885, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.886, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.887, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.888, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.889, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.890, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.891, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.892, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.893, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.894, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.903, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.906, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.907, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.908, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.909, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.910, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.913, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.914, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.915, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.916, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.917, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.918, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.919, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.920, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.921, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.923, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.924, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.925, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.926, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.927, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.928, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.929, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.930, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.931, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.932, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.933, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.027 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.028 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL