DESPACHO Nº 2.709, DE 21 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/07/2026

DESPACHO Nº 2.709, DE 21 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação
da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.019516/2026-61, decide:
conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Interligação
Elétrica do Madeira S.A., cadastrada sob o CNPJ 10.562.611/0001-87 com vistas
a determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS inclua no
cálculo da Receita Anual Permitida - RAP da Recorrente, Ciclo 2026-2027, os
créditos advindos das ações judiciais referentes às Usinas Fotovoltaicas - UFVs
Altitude 2 a 6, Altitude 8 a 13 e Altitude 15 a 19, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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