PORTARIA Nº 156/IFG, DE 24 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 156/IFG, DE 24 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação da avaliação, da
aprovação e do fluxo de procedimentos para a
concessão do Reconhecimento de Saberes e
Competências aos servidores ocupantes dos cargos
do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-
Administrativos em Educação do Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DE GOIÁS - IFG, nomeada pelo Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2025,
publicado no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2025, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista os arts. 12-B a 12-I da Lei nº 11.091,
de 12 de janeiro de 2005, com redação dada pela Lei nº 15.367, de 30 de março de
2026, e o Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece a regulamentação da avaliação, da
aprovação e do fluxo de procedimentos para a concessão do Reconhecimento de
Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE) do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG).
Art. 2º O RSC-PCCTAE caracteriza-se pelo reconhecimento do saber não
instituído dos servidores ativos, resultante da atuação profissional no exercício do cargo, na
dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão das instituições federais de ensino,
conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de
2005, no Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, e na presente Portaria.
Art. 3º O RSC-PCCTAE será utilizado exclusivamente para fins de percepção do
Incentivo à Qualificação de que trata o art. 11 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005,
constituindo modalidade alternativa aos servidores que possuírem certificado, diploma ou
titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual
seja titular, independentemente do nível de classificação do cargo ocupado.
Art. 4º São objetivos desta Portaria:
I - assegurar tratamento uniforme aos requerimentos de RSC-PCCTAE;
II - garantir segurança jurídica, transparência e objetividade no processo de avaliação;
III - estabelecer procedimentos administrativos padronizados para análise,
avaliação e decisão dos requerimentos;
IV - promover a valorização da trajetória profissional dos servidores técnico-
administrativos em educação;
V - assegurar observância aos critérios estabelecidos na legislação federal;
VI - garantir decisões devidamente fundamentadas e motivadas;
VII - promover eficiência e celeridade na tramitação dos processos administrativos; e
VIII - assegurar ampla publicidade dos atos administrativos, observadas as restrições
legais relativas à proteção de dados pessoais e às informações protegidas por sigilo.
Art. 5º A concessão do RSC-PCCTAE permitirá a percepção do Incentivo à Qualificação
com base em percentual do padrão de vencimento básico, conforme a escala a seguir:
I - RSC-PCCTAE-I, destinado a servidor que não concluiu o ensino fundamental,
Incentivo à Qualificação de 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico;
II - RSC-PCCTAE-II, destinado a servidor com certificado de conclusão do ensino
fundamental, Incentivo à Qualificação de 15% (quinze por cento) do valor do vencimento básico;
III - RSC-PCCTAE-III, destinado a servidor com certificado ou diploma de
conclusão do ensino médio ou de técnico de nível médio, Incentivo à Qualificação de
25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento básico;
IV - RSC-PCCTAE-IV, destinado a servidor com diploma de graduação no ensino
superior, Incentivo à Qualificação de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento básico;
V - RSC-PCCTAE-V, destinado a servidor com certificado de pós-graduação lato sensu,
Incentivo à Qualificação de 52% (cinquenta e dois por cento) do valor do vencimento básico; e
VI - RSC-PCCTAE-VI, destinado a servidor com diploma de mestrado, Incentivo à
Qualificação de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do vencimento básico.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO
Art. 6º O RSC-PCCTAE será concedido exclusivamente a servidor ativo do
IFG, em efetivo exercício, incluído o servidor que foi requisitado, movimentado para
composição de força de trabalho ou cedido.
Parágrafo único. São considerados em efetivo exercício os servidores que se
enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 7º A concessão do RSC-PCCTAE fica condicionada ao atendimento dos
requisitos estabelecidos na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e no Decreto nº
13.048, de 3 de julho de 2026, especialmente quanto:
I - ao enquadramento no nível pretendido;
II - ao atendimento da pontuação mínima exigida;
III - ao atendimento do número mínimo de critérios específicos exigidos para cada nível;
IV - à comprovação documental das atividades e experiências apresentadas; e
V - à aprovação do memorial pela Comissão para Reconhecimento de Saberes e
CompetênciasdoPlanodeCarreiradosCargosTécnico-AdministrativosemEducação(CRSC-PCCTAE).
Art. 8º Para a concessão do RSC-PCCTAE é necessária a comprovação pelos
servidores titulares dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação, do cumprimento de, no mínimo, um dos seguintes requisitos:
I - participação em grupos de trabalho, comissões, comitês, núcleos, representações
ou similares, formalmente instituídos ou reconhecidos pelo órgão ou pela entidade;
II - participação e atuação em projetos institucionais, na gestão, no apoio ao
ensino, pesquisa, extensão, inovação e assistência especializada;
III - recebimento de premiação em evento de reconhecimento público por
projetos implementados na administração pública;
IV - designação para assunção de responsabilidades técnico-administrativas ou especializadas;
V - exercício de funções ou cargo de direção ou de assessoramento institucionais; e
VI - produção, prospecção e difusão de conhecimento científico ou técnico.
§ 1º A comprovação dos requisitos leva em consideração o respectivo nível de
complexidade e perfis de reconhecimento das experiências individuais e profissionais.
§ 2º Cada um dos requisitos possui critérios específicos de avaliação e
pontuação definidos nos Anexos I a VI do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026.
Art. 9º O RSC-PCCTAE será concedido concedido em seis níveis, em ordem
crescente de complexidade, observados a pontuação e os critérios específicos constantes
nos Anexos I a VI, do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, da seguinte forma:
I - RSC-PCCTAE-I: mínimo de dez pontos;
II - RSC-PCCTAE-II: mínimo de quinze pontos e de dois critérios específicos
de qualquer dos requisitos;
III - RSC-PCCTAE-III: mínimo de vinte e cinco pontos e de dois critérios
específicos de qualquer dos requisitos;
IV - RSC-PCCTAE-IV: mínimo de trinta pontos e de três critérios específicos, com pelo
menos um referente aos requisitos previstos no art. 8º, incisos II, IV, V ou VI, desta Portaria;
V - RSC-PCCTAE-V: mínimo de cinquenta e dois pontos e de cinco critérios
específicos, com pelo menos um referente aos requisitos previstos no art. 8º, incisos
IV, V ou VI, desta Portaria; e
VI - RSC-PCCTAE-VI: mínimo de setenta e cinco pontos e de sete critérios específicos,
com pelo menos um referente aos requisitos previstos no art. 8º, inciso VI, desta Portaria.
Art. 10. O RSC-PCCTAE somente será concedido para o percentual do
Incentivo à Qualificação subsequente ao recebido pelo servidor, assegurada a
cumulatividade da pontuação reconhecida, cujo somatório não utilizado poderá ser
aproveitado para fins de concessões futuras.
Art. 11. Um novo requerimento de concessão do RSC-PCCTAE somente poderá
ser apresentado após o decurso do interstício de 3 (três) anos, contado da data da última
concessão, observado o disposto na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Parágrafo único. Na hipótese de novo requerimento, poderá ser aproveitado
o saldo de pontuação acumulada, quando existente, observado o disposto no Decreto
nº 13.048, de 3 de julho de 2026, e nesta Portaria.
Art. 12. É vedada a concessão do RSC-PCCTAE aos servidores que estejam
em estágio probatório.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO DO RSC-PCCTAE
Art. 13. O requerimento do RSC-PCCTAE será realizado via Sistema Integrado
de Protocolo, Pagamento e Gestão (SIPPAG).
Art. 14. O requerimento deverá ser instruído com a seguinte documentação:
I - formulário padrão de requerimento;
II - memorial; e
III - documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos.
Seção I
Do Formulário Padrão
Art. 15. O formulário padrão será gerado automaticamente pelo SIPPAG,
obedecendo ao modelo definido em ato do Ministério da Educação, a partir do
preenchimento dos seguintes campos:
I - identificação dos dados funcionais do servidor;
II - informações do nível RSC-PCCTAE pleiteado e do saldo de pontos
restante após a concessão anterior, se houver;
III - descrição das atividades por requisito legal, e
IV - declaração de conformidade de que atividades e experiências ocorreram
no exercício do cargo e não foram utilizadas em concessões anteriores, bem como
sobre a autenticidade da documentação e da ciência de que as informações falsas
implicam em responsabilização administrativa, civil e penal.
Seção II
Do Memorial
Art. 16. O memorial será gerado automaticamente pelo SIPPAG, a partir do
preenchimento de campos específicos no momento do requerimento, e deverá conter
a descrição da trajetória profissional e individual do servidor desenvolvida ao longo da
carreira, resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de
extensão, bem como demonstrar os saberes, as competências e as experiências
relacionados ao nível de RSC-PCCTAE pleiteado.
Art. 17. O memorial deverá apresentar de forma clara, objetiva e fundamentada:
I - a descrição das atividades e das experiências profissionais e individuais
vinculadas aos requisitos previstos no art. 8º, caput e incisos I a VI, desta Portaria; e
II - a demonstração de que o conjunto da trajetória profissional se alinha ao
padrão de conhecimentos e competências que justificam o reconhecimento naquele nível.
Art. 18. Respeitado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
o memorial será publicado na página oficial do IFG na internet, antes da decisão de
deferimento ou indeferimento da concessão do RSC-PCCTAE.
Seção III
Da Documentação Comprobatória
Art. 19. A documentação comprobatória corresponde ao conjunto de
documentos destinados a demonstrar os saberes e as competências apresentados pelo
servidor para fins de concessão do RSC-PCCTAE, constantes nos Anexos I a VI, do
Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026.
Art. 20. A documentação comprobatória deverá ser anexada pelo servidor
diretamente no SIPPAG, no ato da formalização do requerimento de concessão do RSC-
PCCTAE, com a devida indicação do critério e do requisito correspondente.
Art. 21. Ao gerar o requerimento, o SIPPAG identifica automaticamente
portarias que foram emitidas para o servidor por meio do sistema no módulo de portarias
possibilitando a verificação e o aproveitamento pelo servidor, para fins de pontuação.
Art. 22. Caso o servidor opte por utilizar as portarias previamente identificadas
pelo SIPPAG, deverá indicar o requisito e o critério específico para pontuação, bem como
registrar a descrição daquela atividade na sua trajetória profissional.
Art. 23. O servidor poderá adicionar outras documentações além das
identificadas automaticamente pelo sistema, ocasião em que deve:
I - selecionar o requisito de pontuação;
II - Identificar o critério específico para pontuação;
II - anexar a documentação comprobatória; e
IV - descrever a trajetória profissional referente à documentação apresentada.
Art. 24. É de responsabilidade do servidor o correto enquadramento da
atividade, conforme as normas previstas nesta Portaria, e é dever da CRSC-PCCTAE avaliar
o correto enquadramento jurídico das atividades e da documentação apresentada.
Art. 25. Serão considerados documentos válidos para fins de comprovação
dos critérios para concessão do RSC-PCCTAE:
I - portarias, resoluções ou atos de designação ou nomeação editados pelo
IFG ou outras instituições federais de ensino;
II - diplomas, certificados ou declarações de conclusão;
III - comprovantes de:
a) produção técnica ou científica;
b) certificação técnica ou profissional;
c) publicações de obras, artigos ou produções intelectuais;
d) premiação ou publicação institucional do reconhecimento;
IV - atas ou relatórios que atestem a participação em comissão, grupos de
trabalho, câmaras ou comitês;
V - relatórios técnicos, protótipos, manuais, projetos ou termos de referência;
VI - declarações ou certificados de instrutoria, mentoria, orientação ou supervisão; ou
VII - outros documentos institucionais, nos termos estabelecidos em ato do
Ministro de Estado da Educação.
Art. 26. Somente serão consideradas, para fins de concessão do RSC-
PCCTAE, as atividades devidamente comprovadas mediante documentação idônea.
Art. 27. As atividades deverão demonstrar desenvolvimento de saberes,
competências, inovação, ampliação de responsabilidades ou obtenção de resultados
institucionais relevantes para a Administração Pública, em conformidade com os
requisitos e os critérios de avaliação previstos na legislação e nesta Portaria.
Art. 28. Poderão ser consideradas as atividades e as experiências realizadas
pelo servidor a qualquer tempo, inclusive durante o estágio probatório, desde que no
exercício do cargo ocupado pelo servidor no momento da solicitação.
Art. 29. Cada atividade realizada pelo servidor que corresponda a um dos
requisitos previstos no art. 8º, incisos I a VI, desta Portaria, somente poderá ser
considerada uma vez, sendo vedada a sua utilização simultânea para o atendimento de
mais de um critério específico.
Parágrafo único. Em caso de sobreposição de atividades, deverá prevalecer
o enquadramento estabelecido mediante avaliação fundamentada da CRSC-PCCTAE.
Art. 30. Não serão consideradas, para fins de pontuação, atividades e experiências
que representem exclusivamente o desempenho ordinário das atribuições legais do cargo.
Seção IV
Do envio do Requerimento para Análise
Art. 31. Após o cadastro da documentação condizente com os requisitos e
os critérios de avaliação, observando-se o disposto no art. 9º desta Portaria, o sistema
possibilitará o envio da solicitação para a análise da CRSC-PCCTAE.
Art. 32. No momento do envio para análise, o servidor deverá confirmar a
veracidade das informações e dos documentos, bem como autorizar a publicação do
seu memorial na página institucional.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS DO
PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
Art. 33. A Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE) é o
órgão colegiado responsável pela apreciação do memorial e avaliação dos
requerimentos e documentação apresentada para concessão do RSC– PCCTAE, nos termos
do art. 12– E da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Art. 34. Com vistas a garantir a celeridade, a proximidade e a coesão no
processo de avaliação, cada unidade do IFG terá duas Comissões para Reconhecimento
de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação (CRSCs-PCCTAE) compostas três membros, mediante indicação paritária:
I - pelo Conselho Superior do IFG;
II - pela Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação do IFG; e
III - pela autoridade máxima da unidade de gestão de pessoas do IFG;
§ 1º Na impossibilidade da indicação paritária de que trata o caput, os
demais membros serão indicados pelo Conselho Superior.
§ 2º Os membros terão mandato de dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período.
§ 3º Somente poderão integrar a CRSC-PCCTAE servidores estáveis pertencentes
ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
§ 4º A participação na CRSC-PCCTAE será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 35. Os membros das CRSCs-PCCTAE de todas as unidades comporão um
banco único de avaliadores institucionais responsável pela análise e parecer nos
requerimentos do RSC-PCCTAE dos servidores do IFG.
Art. 36. Compete à CRSC– PCCTAE:
I - estabelecer os fluxos e os procedimentos internos de funcionamento da
Comissão para concessão do RSC-PCCTAE;
II - analisar o mérito dos memoriais apresentados pelos servidores em até
cento e vinte dias, contados do respectivo protocolo pelo servidor, ou da data de
complementação de documentação solicitada pela CRSC-PCCTAE, para fins de instrução
completa do processo;
III - verificar a documentação comprobatória relativa aos requisitos previstos
no art. 12-D, caput, incisos I a VI, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
IV - deferir ou indeferir a concessão do RSC-PCCTAE, nas hipóteses previstas
na presente Portaria, mediante decisão fundamentada;
V - zelar pelo cumprimento dos prazos, dos critérios e dos procedimentos
previstos nesta Portaria, no Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, e na Lei nº
11.091, de 12 de janeiro de 2005;
VI - registrar e consolidar informações necessárias ao acompanhamento e ao
controle dos processos;
VII - fazer publicar, no sítio eletrônico do IFG, os memoriais apresentados pelos
servidores antes da decisão de deferimento ou indeferimento da concessão do RSC-PCCTAE;
VIII - realizar diligências quando indispensáveis à adequada análise das
solicitações de concessão do RSC-PCCTAE; e
IX - exercer outras atribuições previstas na legislação e nesta Portaria.
Art. 37. O quórum de instalação das reuniões da CRSC-PCCTAE de cada unidade
será de maioria simples e o quórum de deliberação será de dois terços de seus membros.
Art. 38. Os membros das CRSCs-PCCTAE deverão resguardar o sigilo das
informações protegidas por lei e zelar pela proteção de dados pessoais constantes dos
requerimentos dos servidores.
Art. 39. Os membros das CRSCs-PCCTAE deverão realizar as capacitações
disponibilizadas pelo Ministério da Educação e pela Comissão Nacional de Supervisão
da Carreira que envolvam a análise e concessão do RSC-PCCTAE.
Art. 40. O IFG instituirá um Comitê Gestor do RSC-PCCTAE, composto por 6
(seis) membros que serão indicados por ato da autoridade máxima do IFG, que atuará
em conjunto com a Comissão Interna de Supervisão para acompanhamento,
assessoramento, supervisão e alinhamento das atividades das CRSCs-PCCTAE.
Parágrafo único. Compete ao Comitê Gestor do RSC-PCCTAE a articulação
para a elaboração de um Regimento Interno para funcionamento unificado das CRSCs-
PCCTAE, que será homologado pela autoridade máxima.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE, AVALIAÇÃO E CONCESSÃO DO RSC-PCCTAE
Art. 41. Os requerimentos serão analisados e avaliados eletronicamente por
meio do SIPPAG, mediante acesso específico dos membros das CRSCs-PCCTAE.
Seção I
Da Distribuição dos Requerimentos
Art. 42. Será concedida prioridade de análise aos requerimentos de
servidores que se encontrem em exercício no próprio IFG, bem como aquelas definidas
na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 43. Os membros de todas as CRSCs-PCCTAE estarão aptos a avaliar qualquer
requerimento, não havendo distinção entre as unidades no momento da avaliação.
Art. 44. Os requerimentos serão distribuídos aos avaliadores de forma
dinâmica e automatizada pelo SIPPAG.
Art. 45. A distribuição dos requerimentos observará o critério de paridade,
de modo que cada requerimento será distribuído para análise de três avaliadores
distintos, respeitando-se a representação definida no art. 34 da presente Portaria.
Art. 46. Antes mesmo da análise, o membro impedido ou suspeito deverá declarar-
se impossibilitado de atuar na análise do requerimento, fazendo a indicação no sistema.
Art. 47. É impedido o membro da Comissão que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou
parente e afins até o terceiro grau; e
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 48. Considera-se suspeito o membro da Comissão que tenha amizade
íntima ou inimizade notória com o requerente ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 49. Qualquer interessado poderá suscitar impedimento ou suspeição,
mediante requerimento fundamentado.
Art. 50. Na hipótese de impedimento ou suspeição, o requerimento será
encaminhado para análise de outro membro da comissão, respeitando-se a representação
do membro declarado impedido ou suspeito, observando-se a paridade na análise.
Seção II
Da Análise e da Avaliação dos Requerimentos
Art. 51. A avaliação dos requerimentos de concessão do RSC-PCCTAE será
realizada pelos membros da CRSCs-PCCTAE, via SIPPAG, mediante análise técnica do memorial
descritivo, da documentação comprobatória e dos demais documentos apresentados.
Art. 52. A análise técnica será realizada de maneira individualizada e
fundamentada e consiste na verificação:
I - da correspondência entre a atividade desenvolvida e os critérios previstos na legislação;
II - da suficiência de documentação apresentada;
III - da pontuação alcançada;
IV - do atendimento de número mínimo de critérios específicos exigidos
para o nível pretendido; e
V - da apreciação do memorial apresentado.
Art. 53. Para cada item de pontuação apresentado pelo servidor haverá a
análise e a avaliação dos membros das Comissões, sendo necessário o quórum de dois
terços para a validação da pontuação requerida.
Art. 54. Verificada dúvida relevante quanto ao conteúdo da documentação ou à
comprovação de determinada atividade, o membro da Comissão poderá solicitar documentação
complementar ou realizar diligências que julgar necessárias para subsidiar a sua avaliação.
Art. 55. O ônus da comprovação do atendimento aos requisitos legais é do
servidor requerente.
Art. 56. Na análise da documentação destinada à pontuação para concessão
do RSC-PCCTAE, não poderão ser computadas:
I - atividades utilizadas em duplicidade para atendimento de mais de um critério específico;
II - atividades incompatíveis com os requisitos previstos na legislação;
III - atividades cuja documentação seja insuficiente para comprovação; e
IV - atividades desenvolvidas fora das hipóteses legalmente admitidas.
Art. 57. Não fará jus ao RSC-PCCTAE o servidor que não alcançar a pontuação estabelecida
e a quantidade de critérios específicos, conforme o nível de RSC-PCCTAE indicado em sua solicitação.
Art. 58. Concluída a análise e a avaliação do requerimento pelos três
avaliadores, o parecer será emitido pelo próprio sistema e conter:
I - identificação do requerente e do nível do RSC-PCCTAE pleiteado;
II - análise dos documentos e pontuação reconhecida;
III - detalhamento das atividades e dos documentos considerados para a
pontuação e o eventual saldo a ser utilizado em futuras concessões;
IV - apreciação do memorial descritivo;
V - demonstração do atendimento ou não dos requisitos legais; e
VI - conclusão fundamentada.
Art. 59. A conclusão do parecer deverá opinar:
I - pelo deferimento da concessão do RSC-PCCTAE; ou
II - pelo indeferimento, ainda que atendidos os requisitos estabelecidos no art.
9º desta Portaria, caso não seja atendido qualquer um dos seguintes critérios objetivos:
a) obtenção da pontuação e atendimento da quantidade de critérios
específicos e dos requisitos previstos para concessão do RSC-PCCTAE, conforme art. 5º,
caput e § 1º, do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026;
b) utilização única de cada atividade ou experiência relativa ao critério específico
apresentado, conforme o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026;
c) comprovação documental, conforme o disposto no art. 4º do Decreto nº
13.048, de 3 de julho de 2026;
d) cumprimento do interstício de 3 (três) anos, contado da data da última
concessão, conforme o disposto no art. 11 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026;
e) cumprimento do estágio probatório, conforme o disposto no art. 12 do
Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026;
f) realização de atividades e experiências exclusivamente no exercício do cargo ocupado,
conforme o disposto no art. 12, parágrafo único, do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026;
g) instrução do requerimento, conforme a documentação prevista no art. 13
do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026;
h) apresentação do memorial, conforme o disposto no art. 13, caput e
inciso II, do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026;
i) demonstração de desenvolvimento de saberes, competências, inovação,
ampliação de responsabilidades ou obtenção de resultados institucionais relevantes,
conforme o disposto no art. 15 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026; e
j) observância do percentual máximo de concessão e da disponibilidade
orçamentária estabelecidos no art. 12-C, § 1º, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Art. 60. No caso de deferimento, o parecer deverá atestar de forma
fundamentada que o requerente possui saberes e competências diferenciados, que
qualificam a execução ordinária das atribuições do cargo e contribuem de maneira singular
para o aprimoramento de sua atuação ou da consecução dos resultados institucionais.
Art. 61. No caso de indeferimento, o servidor poderá apresentar recurso ou
submeter um novo requerimento sanando as pendências identificadas na avaliação.
Art. 62. O servidor será notificado da decisão da CRSC-PCCTAE sobre o seu pedido por
meio eletrônico, mediante notificação enviada pelo SIPPAG ao e-mail institucional do servidor.
Seção III
Dos Recursos
Art. 63. Em caso de indeferimento do pedido, o servidor poderá solicitar
reconsideração da CRSC-PCCTAE, por meio do SIPPAG.
Art. 64. Os membros da CRSC-PCCTAE que fizeram a avaliação decidirão de
forma fundamentada sobre o pedido de reconsideração.
Art. 65. Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, o servidor
poderá recorrer da decisão ao Conselho Superior, no prazo de trinta dias, contados a
partir da notificação da decisão da CRSC-PCCTAE.
Art. 66. O recurso deverá ser protocolado pelo interessado exclusivamente por meio
de processo eletrônico, via Sistema Unificado de Administração Pública - SUAP, contendo:
I - formulário próprio de recurso;
II - memorial;