DESPACHO Nº 2.688 , DE 21 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.688 , DE 21 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903867/2024-98, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ADS ER Eólica Vento
Aragano I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.492.644/0001-59, em face do Auto de Infração
nº 0036/2025-SFT, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT, e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo-se a
penalidade de multa aplicada em razão da Não Conformidade NC.2 no valor de R$
52.466,15 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos),
com fundamento no art. 11, VIII, da Resolução Normativa nº 846, de 2019.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO