DESPACHO Nº 2.703, DE 21 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.703, DE 21 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.007946/2026-30, decide:
(i) conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Interligação
Elétrica do Madeira S.A., cadastrada sob o CNPJ 10.562.611/0001-87 com vistas a
determinar que a ANEEL se abstenha de efetuar qualquer desconto glosa ou exclusão na
Receita Anual Permitida - RAP de usinas da Recorrente para o ciclo tarifário 2026-2027,
mantendo a cobertura tarifária integral até o julgamento definitivo de mérito, para, no
mérito, negar-lhe provimento; (ii) conhecer dos Pedidos de Medida Cautelar protocolados
pela Interligação Elétrica Garanhuns S.A. com vistas a (ii.1) determinar que a ANEEL se
abstenha de efetuar qualquer desconto glosa ou exclusão na Receita Anual Permitida - RAP
para o ciclo tarifário 2026-2027, mantendo a cobertura tarifária integral até o julgamento
definitivo de mérito; e (ii.2) determinar que o ONS seja compelido a incluir o crédito da
Recorrente, por meio de emenda à inicial, nas ações judiciais referentes às UFVs Altitude
1 e Altitude 11 a 15, para, no mérito, negar-lhes provimento; (iii) conhecer dos Pedidos de
Medida Cautelar protocolados pela Tropicália Transmissora de Energia S.A com vistas a:
(iii.1) determinar que a ANEEL se abstenha de efetuar qualquer desconto glosa ou exclusão
na Receita Anual Permitida - RAP para o ciclo tarifário 2026-2027, mantendo a cobertura
tarifária integral até o julgamento definitivo de mérito; e (iii.2) determinar que o Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS inclua no cálculo da Receita Anual Permitida - RAP da
Recorrente, Ciclo 2026-2027, os créditos advindos das ações judiciais referentes às Usinas
Fotovoltaicas - UFVs Autora 54 a 63, para, no mérito, negar-lhes provimento; e (iv)
conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Transmissora Aliança de Energia
S.A. com vistas a para determinar ao ONS que promova imediatamente a inclusão dos
créditos da Recorrente, mediante emenda às petições iniciais das ações judiciais já
ajuizadas em face dos Usuários inadimplentes Aurora (CUSTs nº 045/2022 a 051/2022 e
053/2022) e Delio Bernardino (CUSTs 255/2021 e 256/2021), para, no mérito, negar-lhe
provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO