ATO Nº 9.608, DE 23 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 9.608, DE 23 DE JULHO DE 2026
Processo nº 53500.038114/2026-03. Rescinde os seguintes Contratos de
Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, formalizados com a empresa
SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89:
I - Contrato PBOA/SPB nº 110/2011-ANATEL, que consubstancia Concessão
do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade Local, formalizado com a
SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89, referente ao Setor
20, constante do Anexo 02 do Plano Geral de Outorgas; e,
II - Contrato PBOA/SPB nº 144/2011-ANATEL, que consubstancia Concessão
do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade Longa Distância Nacional,
formalizado com a SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89,
referente ao Setor 20, constante do Anexo 02 do Plano Geral de Outorgas.
Adapta as concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC,
formalizados com a empresa SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº
01.371.416/0001-89, para o regime de autorização do mesmo serviço, sem caráter de
exclusividade, tendo como área de prestação todo o território nacional, nas
modalidades de serviço local, longa distância nacional ou longa distância
internacional.
Adapta as outorgas para prestação de serviços de telecomunicações de
interesse coletivo da SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.371.416/0001-
89, LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.368.865/0001-66, e LIGGA SERVICOS
EM TELECOM S.A., CNPJ nº 65.649.511/0001-84, em Termo Único de serviços.
Condiciona os efeitos das rescisões constantes dos incisos I e II do presente
Ato à assinatura, pelas empresas do GRUPO SERCOMTEL, do Termo Único de
Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho