DELIBERAÇÃO-SOG Nº 115, DE 24 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 115, DE 24 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº
530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.028635/2025-21, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2474-ANTAQ, em favor da empresa
WAYNE NAVEGAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.527.773/0001-56, para operar como
Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de
biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na navegação interior de percurso longitudinal, na
Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais da competência da União, com
fulcro na Resolução nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DESPACHO DE HABILITAÇÃO DE INSTALAÇÃO AO TRÁFEGO INTERNACIONAL - HTI
Nº 7, DE 24 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno e no art.
1º, inciso VI, da Portaria-DG Antaq nº 530, de 7 de novembro de 2024, com fundamento na Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro
de 2009, e no art. 30 da Resolução Antaq nº 71, de 30 de março de 2022, considerando o
Termo de Liberação de Operação nº 8/2026/SOG, SEI 2939396 e os demais documentos que
integram o Processo nº 50300.027094/2025-14, resolve:
Art. 1º Habilitar ao tráfego internacional o Terminal de Uso Privado denominado
Terminal Amazônia Pará - TAP, de titularidade da empresa Terminal Amazônia Pará Ltda.,
exclusivamente quanto às operações realizadas na instalação flutuante constituída por quadro
de boias, fundeada em águas jurisdicionais brasileiras e abrangida pelo Termo de Liberação de
Operação nº 8/2026/SOG, SEI 2939396, localizada no Município de Barcarena, Estado do Pará.
§ 1º A presente habilitação possui caráter parcial e limita-se à configuração física, à
área, ao perfil de carga e às operações expressamente abrangidas pelo Termo de Liberação de
Operação nº 8/2026/SOG e pelo Contrato de Adesão nº 3/2025-MPOR, pelo prazo de 180 dias.
§ 2º A presente habilitação não autoriza a ampliação da área operacional, a
utilização de estruturas distintas do quadro de boias, a alteração do perfil de cargas ou o início
de operações não contempladas no Termo de Liberação de Operação nº 8/2026/SOG.
Art. 2º A habilitação ora expedida não afasta nem substitui as autorizações,
aprovações, certificações, inspeções e medidas de segurança exigidas pela Marinha do Brasil,
pela administração aduaneira, pela Cesportos, pela Conportos, pelos órgãos ambientais e pelas
demais autoridades competentes.
§ 1º A obrigação prevista no caput não prejudica o cumprimento dos prazos,
procedimentos, determinações ou medidas de segurança definidos diretamente pela
Cesportos, pela Conportos ou por outra autoridade competente.
RENILDO BARROS