RESOLUÇÃO CFC Nº 1.801, DE 30 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.801, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Plano de Cargos, Salários e Carreiras (PCSC)
do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Cargos, Salários e Carreiras (PCSC) do Conselho
Federal de Contabilidade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2026.
CONTADOR WEBERTH FERNANDES
Presidente
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 21 DE JULHO DE 2026
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000210.13/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº
016.053-300/2021) APELANTES/DENUNCIADAS: Dra. Thereza Cristina Pignataro Ramos da
Silva - CRM/SP nº 51.952.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento aos recursos interpostos pelas apelantes/denunciadas.
Com relação a 1ª apelante/denunciada, por unanimidade foi mantida a decisão
do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO
RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade,
foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.974/2011, atual
Resolução CFM nº 2.336/2023), 51, 58, 111 e 112 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18).
Com relação a 2ª apelante/denunciada, por unanimidade, foi mantida a decisão do
Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a
infraçãoaosartigos18(c/cResoluçãoCFMnº1.974/2011,atualResoluçãoCFMnº2.336/2023),
51, 58, 111 e 112 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 11 de junho de 2026. (data do julgamento)
FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Presidente da Sessão; CLEITON CASSIO BACH, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000215.13/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº
000111/2020) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Geovane Estevao Vieira de Freitas - CRM/MG nº 39.043
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado.
Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do
Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 58, 80, 81 e 87 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 11 de
junho de 2026. (data do julgamento) ANTONIO EDSON SOUZA MEIRA JÚNIOR, Presidente
da Sessão; ANTÔNIO HENRIQUES DE FRANÇA NETO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RORAIMA
PORTARIA CRO-RR-23, DE 8 DE JULHO DE 2026
A Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Roraima - CRO-RR, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.234, de 14 de abril de 1964, o Decreto nº
68.704, de 03 de junho de 1971, e o Regimento Interno do CRO-RR, "ad referendum" do
plenário,
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a situação funcional do
interessado;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Senhor Gustavo Bruno
Carvalho Moreira, por meio do qual solicita seu desligamento do quadro de empregados
públicos do Conselho Regional de Odontologia de Roraima - CRO-RR; resolve:
Art. 1º Declarar, para os devidos fins, que o Senhor GUSTAVO BRUNO
CARVALHO MOREIRA, CPF nº ..*-57**, não integra o quadro de pessoal do Conselho de
Odontologia de Roraima - CRO-RR, em razão de seu desligamento, não possuindo vínculo
funcional com esta Autarquia.
Art. 2º A presente Portaria possui caráter meramente declaratório e destina-se
à comprovação da inexistência de vínculo funcional do interessado com o CRO-RR.
Art. 3º Dê-se ciência;
Art. 4º Cumpra-se;
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo
efeitos retroativos a contar de 03 de julho de 2026.
DANIELA FAVALLI JACCOMO