PORTARIA Nº 1.574, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.574, DE 23 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 00135.211695/2023-22, resolve:
Deferir o pedido formulado por ANTONIO MANOEL BRITO CHAVES, inscrito
no CPF sob o nº XXX.454.771-XX, para declarar anistiado político AMILCAR COELHO
CHAVES post mortem, filho de CIPRIANA COELHO CHAVES, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JANINE MELLO