DECISÃO SUROC Nº 435, DE 20 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 435, DE 20 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.033001/2026-75, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa CORPORACION TAMEGA
SOCIEDAD ANONIMA CERRADA, RUC Nº 20609587041, até 01 de dezembro de 2035, para
a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego
bilateral entre Peru e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO