PORTARIA Nº 317, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 317, DE 24 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11
de maio de 2023, nos termos do Decreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº 12.694,
de 22 de outubro de 2025, nos arts. 1.134, 1.135, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, no art. 4º, inciso X, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e na
Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020, observado o entendimento
jurídico constante do Parecer nº 00033/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho nº 00041/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, e o que consta do Processo
SEI nº 16100.002456/2026-63, resolve:
Art. 1º Autorizar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do
capital destinado à filial da sociedade estrangeira SACYR CONSTRUCCIÓN S.A. autorizada a
funcionar no Brasil pela Portaria nº 1.021-SEI, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), de 14 de junho de 2018, inscrita no CNPJ sob o nº 30.808.507/0001-
37, com filial estabelecida na Rua Fidencio Ramos, nº 195, Andar 10, Conjunto 102, Vila
Olimpia, São Paulo/SP, elevando-o de R$ 339.017.760,03 (trezentos e trinta e nove milhões,
dezessete mil, setecentos e sessenta reais e três centavos) para R$ 463.176.110,33
(quatrocentos e sessenta e três milhões, cento e setenta e seis mil, cento e dez reais e
trinta e três centavos), conforme deliberação/decisão dos procuradores da sociedade
estrangeira de 26 de dezembro de 2025 (fls. 5 a 7 do documento SEI 60918979).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No aviso de retificação publicado no DOU nº 135 de 21/07/2026, Seção 1, pág.
110, referente à pauta ordinária síncrona presencial ou híbrida de julgamento da 2ª Turma
Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 131 de 15/07/2026,
Seção 1, pág. 30, onde se lê:
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de abril de 2026, relativa ao processo nº: 10530.723416/2013-98,
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO - Recorrente: PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
Leia-se:
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação das atas de:
a) abril de 2026, relativa ao processo nº: 10530.723416/2013-98, Relator(a):
NATALIA UCHOA BRANDAO - Recorrente: PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL; e
b) junho de 2026, relativa ao processo nº: 11000.746024/2024-19, Relator(a):
HENRIQUE NIMER CHAMAS - Recorrente: ARMAZEM MATEUS S.A. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho