RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.717, DE 21 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/07/2026

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.717, DE 21 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.018111/2026-13. Interessado: Energisa Tocantins
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma
superfície de 225 (duzentos e vinte e cinco) metros quadrados necessária à implantação da
Estação Repetidora Goiatins, localizada no município de Goiatins, estado do Tocantins. A
íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://legislacao.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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