RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 324, DE 24 DE JULHO DE 2026 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5003424-24.2026.4.04.7010/PR e 5002664-69.2026.4.04.7206/SC, entre os dias 21 e 23 de julho de 2026, resolve: Art 1º Negar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado: . .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proagro . .1 .21066.040036/2025-06 .Flavio Adriano Eurich .20240463670 .Tradicional . .2 .21066.041570/2025-21 .Jackson Eduardo Ribeiro Pereira .20231326512 .Mais Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 324, DE 24 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 3. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA. Todos os atos de 27/07/2026