ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 201ª
Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia
3.07.2026, e publicados no DOU de 8.07.2026.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7
de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.
5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados
os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 201ª Reunião Ordinária do
CONFAZ, realizada no dia 3 de julho de 2026:
Convênio ICMS nº 63/26 - Altera o Convênio ICMS nº 87, de 9 de julho de
2010, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas
prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros;
Convênio ICMS nº 64/26 - Altera o Convênio ICMS nº 170, de 20 de outubro
de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS
nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de
Pernambuco;
Convênio ICMS nº 65/26 - Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS
nas operações com o produto "colorau" ou "coloral";
Convênio ICMS nº 66/26 - Altera o Convênio ICMS n° 102, de 8 de julho de
2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS
nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou
na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos
fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica;
Convênio ICMS nº 67/26 - Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de
11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse
e dedução do imposto;
Convênio ICMS nº 68/26 - Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março
de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado
nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o
controle, apuração, repasse e dedução do imposto;
Convênio ICMS nº 69/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e
altera o Convênio ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da
Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia
elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010;
Convênio ICMS nº 70/26 - Altera o Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho
de 2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos
legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS;
Convênio ICMS nº 71/26 - Altera o Convênio ICMS nº 55, de 11 de abril de
2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais,
mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS
na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 72/26 - Altera o Convênio ICMS nº 172, de 23 de
novembro de 2017, que autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais
acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e
o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar;
Convênio ICMS nº 73/26 - Altera o Convênio ICMS n° 82, de 4 de julho de
2025, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -
REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na
Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que
especifica;
Convênio ICMS nº 74/26 - Autoriza a isenção do ICMS nas operações de
saídas internas de lenha e tora de eucalipto e cavaco de bambu realizadas por produtor
rural, bem como, a conceder remissão e anistia, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 75/26 - Autoriza a concessão de remissão e anistia do
ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 76/26 - Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas
operações internas e na importação, em doação, de mercadorias e bens destinados ao
Centro Regional Integrado de Oncologia - CRIO, para fins de emprego em pesquisas
relativas ao tratamento de câncer, que envolvam seres humanos, inclusive em acesso
expandido;
Convênio ICMS nº 77/26 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS
incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de
balsa na travessia de veículos e passageiros no trecho entre os municípios de Pedro
Afonso/TO e Tupirama/TO;
Convênio ICMS nº 78/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso
do Sul e altera o Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os
Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em
investimentos em infraestrutura;
Convênio ICMS nº 79/26 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas
operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da
Administração Pública Direta de Municípios Paulistas e suas Fundações e Autarquias;
Convênio ICMS nº 80/26 - Altera o Convênio ICMS nº 4, de 27 de janeiro de
2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações
relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras
providências;
Convênio ICMS nº 82/26 - Altera o Convênio ICMS nº 33, de 11 de abril de
2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos
ao ICMS, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 83/26 - Altera o Convênio ICMS nº 41, de 25 de abril de
2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações
interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica;
Convênio ICMS nº 84/26 - Autoriza a redução de juros e multas mediante
quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma
que especifica;
Convênio ICMS nº 86/26 - Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de
novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas
e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados
com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 507ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CRSFN
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387,
de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 11 DE AGOSTO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 12 DE AGOSTO DE
2026, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 10372.000002/2026-71 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Aldenir Brasil de Souza
(Recorrente), Álvaro Gomes de Oliveira Júnior (Recorrente), Euzi Martins Pereira
(Recorrente), Gleidson de Lima (Recorrente), João Aguiar Neto (Recorrente), Kleber
Costa Camilo (Recorrente), Lívio Roberto Barreto (Recorrente), Luiz Alberto Lyra
Pinheiro (Recorrente), Luiz Fernando Gonçalves Veloso (Recorrente), Magno Silvestre da
Silva (Recorrente), Marco Aurélio Rodrigues Gomes (Recorrente), Sebastião Ferro de
Moraes (Recorrente), Wesley Francisco Neves (Recorrente), William Cardoso Cruvinel
(Recorrente), Adalcindo Patrício Júnior (OAB/GO nº 30.655) (Advogado), Addson
Lourenço Barbosa Júnior (OAB/GO nº ) (Advogado), José Carlos Ribeiro Issy (OAB/GO
nº 18.799) (Advogado) e Tabajara Francisco Póvoa Neto (OAB/GO nº 29.228)
(Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
002) 19957.015425/2024-28 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Sebastian Kunert
(Recorrente) e Felipe Fabre Ragot (OAB/SP 298.485) (Advogado).
Relator: Alexandre Evaristo Pinto
003) 10372.000035/2024-50 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Global Equity
Administradora de Recursos S.A. (05.739.207/0001-04) (Recorrente), Carlos Cesar da Silva
Ruiz (Recorrente), Frederico Silva Dantas (Recorrente), José Manuguerra (Recorrente),
Julius Haupt Buchenrode (Recorrente), Luiz Antônio Penna Franca (Recorrente), Marco
Antônio de Freitas Pinheiro (Recorrente), Onito Barnabé Barbosa Junior (Recorrente),
Patrícia Araújo Branco (Recorrente), Daliane Cecília Duarte da Silva (OAB/SP 209.175)
(Advogada), Marcus Vinicius de Abreu e Silva Buschmann (OAB/RJ 102.765) (Advogado),
Leonardo Lobo de Almeida (OAB/RJ 72.923) (Advogado), Anna Carolina Penalber (OAB/RJ
114.095) (Advogado) e Larissa David Torres Janela (OAB/RJ 230.342) (Advogada).
Relator: Luiz Fernando Rolla
004) 10372.000076/2025-27 - CRSFN: Pedidos de Revisão
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Recorrido),
Fazenda São João Ltda. (12.986.642/0001-90) (Recorrente), Frederico Martins (OAB/DF
48.750) (Advogado), Mariana Mariz de Sá (OAB/DF 77.226) (Advogada), Antenor Pereira
Madruga Filho (OAB/DF 25.930) (Advogado), Cláudia Maria de Freitas Chagas (OAB/DF
6.253) (Advogada), Carlos Frederico Martins (OAB/DF 48.750) (Advogado) e Rafael de
Castro Alves (OAB/DF 78.709) (Advogado).
005) 19957.013886/2022-02 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Marcio Coutinho
Schumann (Recorrente), Roberto Coutinho Schumann (Recorrente), Rafael de Moura
Rangel Ney (OAB/RJ 89.979) (Advogado), Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368)
(Advogado) e Vanessa Fagundes Cavalcante (OAB/SP 444.315) (Advogada).
Relator: Marcelo Vieira Ribeiro
006) 10372.000319/2016-36 - Recurso - BCB - Pedido de Esclarecimento
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Recorrido),
Vasques Turismo e Câmbio Ltda - ME (93.797.330/0001-30) (Recorrente) e Paulo Dariva
(OAB/RS 68.367B) (Advogado).
Total de processos: 6 (Seis).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de
Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à
data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28
do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto
de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta,
fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do artigos 33, 34 e 50 do
Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de
agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no
mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem
prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão
anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade
de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham
feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de
declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de
2025, o envio de memoriais ao CRSFN passou ser realizado exclusivamente por
peticionamento intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do
sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI (link) seja feito
assim que o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e
dentro do prazo de manifestações e documentos.
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso
de dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail:
[email protected] ou [email protected].
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais
Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no
processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento
de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-
mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros
do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a
reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência,
utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com
registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser
formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início
da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."
e)DACONCESSÃODEAUDIÊNCIAS-NostermosdoArt.31daPortariaCRSFN/MFnº279,
de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSFN), os
advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por
meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão
participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de
memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de
expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as
concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos
princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível
a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido
iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre
Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das
audiências.
e) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails:
[email protected] ou [email protected]. Telefone 61 2021-5642.
Brasília, 24 de julho de 2026.
NATÁLIA GIMENEZ SOARES
Secretária-Geral