PORTARIA Nº 1.564, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.564, DE 23 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2006.01.53331, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por DÁRIO DE MEDEIROS LIMA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.435.507-XX, e retificar a Portaria nº 4.054, de 8 de dezembro de 2009,
publicada no Diário Oficial da União nº 236, Seção 1, pág. 66, de 10 de dezembro de 2009,
para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 26/01/2001 até
a data do julgamento em 02/12/2025, perfazendo um total de R$ 646.066,67 (seiscentos e
quarenta e seis mil, sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 27/09/1985 a 05/10/1988,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO