PORTARIA MGI Nº 5.935, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 5.935, DE 24 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII do art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo inciso I, do art. 1º do Decreto nº 3.125,
de 29 de julho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 18, inciso II, §§ 2º a 5º e 7º, da
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, bem como a Ata de Reunião da Comissão de Destinação Especial - CDE e os
elementos que integram o Processo Administrativo 00045.003316/2013-60; resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso onerosa à Empresa Brasileira de Terminais
Portuários S.A. - EMBRAPORT, inscrita no CNPJ sob o nº 02.805.610/0001-98, de área sob
domínio da União, caracterizada como espaço físico em águas públicas (espelho d'água),
abrangendo área total de 548.859,00 m², conforme registro no Sistema de Gerenciamento
dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet.
Parágrafo único. A área objeto da cessão compreende os imóveis já
regularizados sob os RIPs nº 7071.01541.500-4 e nº 7071.01543.500-5, bem como a área
objeto de alteração contratual correspondente ao RIP nº 7071.01546.500-1, além das novas
áreas a serem incluídas por meio de aditamento contratual, correspondentes aos RIPs nº
7071.01550.500-3, nº 7071.01551.500-9 e nº 7071.01552.500-4, localizadas no Sítio Sandim,
porção norte do Estuário de Santos, junto ao Canal de Bertioga, no Município de Santos.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinada para fins de
movimentação e/ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.
Parágrafo Único. A área a que se refere o artigo 1º foi devidamente
georreferenciadas conforme os Memoriais Descritivos, constantes nos processos
administrativos em epígrafe.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de vinte e cinco anos, a contar de 9 de
setembro de 2015, data de assinatura do Contrato de Adesão nº 17/2014-ANTAQ, firmado
com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ, podendo ser, após esse prazo
inicial, prorrogado por igual período, a critério e conveniência da outorgante cedente.
Art. 4º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Fica a Outorgada Cessionária obrigada a pagar anualmente à União, a título
de retribuição pelo uso privativo de espaço físico em águas públicas, o valor de R$
2.365.472,50 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois
reais e cinquenta centavos), a ser quitado em doze parcelas mensais e sucessivas de R$
197.122,71 (cento e noventa e sete mil, cento e vinte e dois reais e setenta e um centavos).
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao do projeto de reforço de
transmissão de energia elétrica denominado "Melhorias em instalações de transmissão
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.559, de 15 de outubro de 2024)", aprovado pela
Portaria nº 2.898 SNTEP/MME (Anexo IV), de 30/01/2025, publicada no DOU de
03/02/2025, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, a ser
executado nos Municípios de Porto Franco, Estado do Maranhão e Nobres, Estado do Mato
Grosso, CNO nº 90.028.93409/70, com período estimado de execução de 23/10/2024 a
23/04/2027, de titularidade da empresa Axia Energia Norte S.A. (antiga Centrais Elétricas
do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte), CNPJ: 00.357.038/0001-16, habilitada como titular do
projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR nº 547, de 20/05/2025, publicado no DOU de 21/05/2025.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
§ 1º A retribuição devida à União será paga mensalmente, com vencimento no
último dia útil de cada mês. As parcelas pagas após o vencimento serão acrescidas de
multa moratória calculada à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de
atraso, limitada a 20% (vinte por cento), bem como de juros de mora equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao
vencimento até o mês anterior ao do efetivo pagamento, acrescidos de um por cento
relativamente ao mês do pagamento.
§ 2º O valor anual da retribuição previsto no caput será reajustado a cada doze
meses pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo.
§ 3º O valor da retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisto a qualquer
tempo, desde que comprovada a ocorrência de fatos supervenientes capazes de alterar o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 6º Fica concedido ao cessionário o prazo de trinta meses de carência para
o início do pagamento da retribuição devida à União pela utilização do imóvel, a contar da
data da última assinatura, com início imediato do pagamento pela retribuição ao término
da carência concedida ou ao início das atividades, ou o que vier primeiro.
§ 1º Conforme as condições expressas no caput deste artigo, a outorgada
cessionária iniciará o pagamento referente ao período de carência em parcelas sucessivas,
adicionando atualização monetária, em DARF específico, acompanhado com as parcelas de
retribuição de utilização.
§ 2º O prazo concedido de carência está contido dentro da vigência do contrato
de cessão de uso.
§ 3º Durante o prazo previsto da carência, fica a cessionária proibida de
explorar economicamente a área requerida.
§ 4º Em caso de desistência da utilização do imóvel no período de carência
concedida, cabe ao cessionário informar a Superintendência do Patrimônio da União em
São Paulo, que emitirá DARF correspondente ao tempo em que o imóvel ficou em sua
posse, para o imediato pagamento.
Art. 7º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a
cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais;
VI - ocorrer inadimplemento no pagamento dos valores devidos à outorgante
por prazo superior a noventa dias; e
VII - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha
sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 8º No caso de a cessionária renunciar a esta cessão, ou ainda que o
contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de seis meses
para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 9º. A presente autorização não exime o cessionário de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais
Art. 10 A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer
indenização ao cessionário.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes de delas, que a União decida
por não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas do cessionário,
sem direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi
recebido em cessão.
Art. 11 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da
legislação vigente.
Art. 12 O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, no prazo de trinta dias, para assinatura
do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK