PORTARIA GM/MS Nº 12.028, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.028, DE 24 DE JULHO DE 2026
Altera o Título IX-A da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para
dispor sobre os critérios e procedimentos para
repasse da assistência financeira complementar da
União destinada ao cumprimento do piso salarial aos
profissionais de enfermagem.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º O Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1120-A. .......................................................................
.............................................................................................
Parágrafo único. A assistência financeira complementar de que trata este Título
possui caráter subsidiário e complementar, destinando-se exclusivamente ao cumprimento
do piso salarial nacional, não afastando nem substituindo a responsabilidade dos entes
federativos e empregadores pela integralidade da remuneração dos profissionais de
enfermagem." (NR)
"Art. 1120-B. ........................................................................
.............................................................................................
§ 2º Compete à gestão local do SUS o repasse dos recursos financeiros aos
estabelecimentos referidos nos incisos II e III do caput para o cumprimento do piso salarial
dos profissionais.
§ 3° Para fins da elegibilidade a que se referem os incisos II e III do caput deste
artigo, poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde as
instituições privadas, mediante contratualização.
§ 4º A contratualização pressupõe a execução direta da prestação própria de
serviços de saúde pela entidade, com integração à rede de serviços do SUS e assunção de
responsabilidade pela prestação assistencial, conforme o requisito de atendimento mínimo
ao SUS estabelecido no incisos II e III do caput.
§ 5º Para fins de elegibilidade de que tratam os incisos II e III do caput, deverá
ser comprovado, individualmente por estabelecimento, o atendimento dos requisitos
previstos neste artigo, considerada sua identificação no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES, ainda que a contratualização tenha sido formalizada de
forma centralizada ou em nível de rede." (NR)
"Art. 1120-C ........................................................................
.............................................................................................
II - ........................................................................................
c) CPF ausente na base de dados do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen
como habilitado;
d) registro em que o código da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO
indicado não condiz com as categorias elegíveis;
e) CPF de profissional com indício de incompatibilidade com o regime
constitucional de acumulação de cargos públicos;
f) CPF de profissional com carga horária total informada superior a cento e oito
horas semanais; e
g) registro com valor do salário base acrescido da remuneração fixa, geral e
permanente, que represente valor inferior ao salário mínimo nacional vigente.
§ 2º ......................................................................................
I - o cálculo do valor homologado, por profissional e global, ao cumprimento do
piso; e
II - inconsistências nos registros não homologados de que trata o inciso II do
caput deste artigo.
............................................................................................. " (NR)
"Art. 1120-D. .......................................................................
.............................................................................................
II - será feita a depuração da base de dados, na forma do inciso II do art. 1120-
C deste Título IX-A , entre os dias 16 e 20 do mês da competência respectiva;
.............................................................................................
§ 1º No prazo de quinze dias após o Fundo Nacional de Saúde efetuar o crédito
nas contas bancárias dos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios,
deverão os respectivos entes efetuar o pagamento dos recursos financeiros aos
estabelecimentos de saúde contratualizados.
§ 2º A ausência de atualização e confirmação dos dados, seguindo a
determinação do inciso I do caput deste artigo, acarretará a utilização do último banco de
dados informado, e a não atualização ou confirmação por mais de três meses consecutivos
implicará, após notificação prévia, a suspensão provisória do repasse até a regularização da
situação, facultada a solicitação de revisão nos termos do § 3º.
§ 3º Fica facultado ao ente federativo solicitar, a qualquer tempo, mediante
ofício fundamentado, a revisão dos valores repassados em competências anteriores no
Protocolo Digital do Ministério da Saúde, disponível no sítio da Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde.
.............................................................................................
§ 6º Nos casos em que restar saldo em conta, estes podem ser utilizados para
pagamento de profissionais elegíveis que façam jus ao recebimento da assistência
financeira complementar da União, desde que devidamente justificada a utilização e sua
destinação no âmbito do ente federado.
§ 7º A utilização de saldo em conta de que trata o § 6° ocorrerá sob
responsabilidade do ente federativo e não afasta a competência da União para realizar
auditorias, fiscalizações ou solicitar a devolução de valores eventualmente utilizados em
desconformidade com os critérios estabelecidos.
§ 8º Caso o saldo em conta exceda a soma dos valores atualizados e
homologados nas duas últimas competências mensais, o valor excedente será descontado
dos repasses subsequentes até a sua integral compensação, facultada a solicitação de
revisão nos termos do § 3º.
§ 9º Nos casos em que for constatado o recebimento irregular de recursos pelo
ente federado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a restituição à União será
realizada, preferencialmente, mediante descontos nos repasses mensais, pelo prazo de até
vinte e quatro competências, contados da constituição definitiva do débito, devendo o
valor excedente ser devolvido por meio de Guia Recolhimento da União - GRU.
§ 10. Nos casos em que for constatado o recebimento irregular de recursos por
ente federado não elegível na forma do art. 1120-B, a restituição à União se dará somente
por meio de GRU.
§ 11. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros,
dispostos nos §§ 9º e 10, observarão as regras estabelecidas na Portaria GM/MS nº 885,
de 4 de maio de 2021." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 1120-C da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DESPACHOS DE 24 DE JULHO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.093073/2014-71.
Interessado: DROGARIA PAIVA SANTOS LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA PAIVA SANTOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.423.915/0001-26, localizada no Município de SÃO
PAULO - SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.194219/2008-57.
Interessado: DROGARIA DMJ FILHO LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA DMJ FILHO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.609.283/0001-06, localizada no Município de BELO
HORIZONTE - MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo nº 25000.223586/2007-99.
Interessado: B. T. MACHADO DROGARIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa B. T. MACHADO DROGARIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.533.277/0001-30, localizada no Município de PILAR DO
SUL - SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.012985/2009-93.
Interessado: COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA CHAMPAGNATH LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa COMERCIAL DE
MEDICAMENTOS E PERFUMARIA CHAMPAGNATH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
09.250.961/0001-29, localizada no Município de SAO JOSE DOS PINHAIS - PR, do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.149176/2014-01.
Interessado: DROGARIA MWE DE QUEIMADOS LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA MWE DE
QUEIMADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.089.968/0001-64, localizada no Município
de QUEIMADOS - RJ, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo nº 25000.160288/2014-13.
Interessado: MEL & MIL DROGARIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa MEL & MIL DROGARIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.895.998/0001-68, localizada no Município de RIBEIRÃO DAS
NEVES - MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.149011/2011-89.
Interessado: FARMACIA AME LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa FARMACIA AME LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 13.309.141/0001-32, localizada no Município de MUTUIPE - BA, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.169269/2011-00.
Interessado: DROGARIA VIDO LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA VIDO LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 09.437.731/0001-73, localizada no Município de SETE LAGOAS - MG, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.014697/2012-79.
Interessado: DROGARIA SUPER POPULAR PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMÉTICOS
LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA SUPER POPULAR
PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMÉTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
13.014.468/0001-87, localizada no Município de ANAPOLIS - GO, do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
DESPACHOS DE 24 DE JULHO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.135316/2014-56.
Interessado: FARMACIA DO JULIO LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa FARMACIA DO JULIO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 17.604.827/0001-07, localizada no Município de JOVIANIA - GO,
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.141612/2012-24.
Interessado: DROGARIA C.H.R. LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA C.H.R. LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.352.740/0001-73, localizada no Município de ABADIANIA -
GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.197111/2008-16.
Interessado: DROGARIA SANTE FARMA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA SANTE FARMA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 09.021.706/0001-04, localizada no Município de LAGOA DA PRATA - MG, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.048869/2023-61.
Interessado: SB COMÉRCIO LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da baixa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), DEFERE
o descredenciamento da empresa SB COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
04.429.478/0056-66, localizada no Município de PORTO VELHO - RO, do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.214808/2014-15.
Interessado: FARMACIA DROGACITY LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa FARMACIA DROGACITY LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 26.543.256/0001-39, localizada no Município de CAMPO NOVO
DO PARECIS - MT, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo nº 25000.144043/2014-31.
Interessado: J. G. COMERCIO DE MEDICAMENTOS, PERFUMARIA E PRODUTOS NATURAIS LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa J. G. COMERCIO DE
MEDICAMENTOS, PERFUMARIA E PRODUTOS NATURAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
18.146.523/0001-06, localizada no Município de FORMOSA - GO, do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.149371/2014-23.
Interessado: A. LIDUINO & CIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa A. LIDUINO & CIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.660.883/0001-94, localizada no Município de FLORESTOPOLIS
- PR, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo 25000.135550/2012-11.
Interessado: DROGUINHA FARMACIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGUINHA FARMACIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 36.191.633/0001-71, localizada no Município de RIO DE JANEIRO
- RJ, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.201886/2008-01.
Interessado: FARMACIA HEDLER LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa FARMACIA HEDLER LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.400.198/0001-40, localizada no Município de RIO DO CAMPO
- SC, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA