DECISÃO SUFER Nº 64, DE 3 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 64, DE 3 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e em conformidade com o
disposto na Resolução nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que
consta no processo administrativo SEI nº 50505.056322/2026-48, decide:
Art. 1º Autorizar a execução de obras relativas ao Projeto de Interesse da
Concessionária - PIC para implantação de Variante Ferroviária da Ferrovia Nova
Transnordestina para o trecho EMT (Eliseu Martins/PI - Trindade/PE), entre as estacas
31904 + 2,184 m e 32004 + 0,000 m, no município de São Miguel do Fidalgo/PI, pela
Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos
licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e
demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS
Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto