PORTARIA Nº 1.560, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.560, DE 23 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 5022131-
21.2026.4.04.0000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00318/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50549,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006,
resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.422, de 25 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 211, Seção 1, pág. 66, de 31 de outubro de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.405, de 15 de dezembro de
2005, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 109, de 16 de dezembro
de 2005, que declarou CLAIRTHON AQUENO GUERRA "post mortem", anistiado político,
com restabelecimento imediato da prestação mensal decorrente da anistia política e da
cobertura do Fundo de Saúde a que estava vinculada a autora MELINA PERPÉTUA BLAUTH
GUERRA, inscrita no CPF sob nº XXX.604.060-XX , até a prolação da sentença.
JANINE MELLO