DELIBERAÇÃO PAS Nº 7/GRERE/SFC, DE 19 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 27/07/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 7/GRERE/SFC, DE 19 DE MAIO DE 2026
Processo nº 50300.029460/2025-70
Autuada: SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, CNPJ n°
01.625.195/0001-28. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA
pelo cometimento da infração tipificada no art. 35, inciso III, alínea "a", da Resolução n°
75/2022-ANTAQ, por não ter apresentado à ANTAQ, no prazo concedido, a 1ª Lista de Bens
Reversíveis dos arrendamentos atualmente referentes aos Contratos de Transição n°
2025/084/00 e n° 2025/047/00 (áreas PDZ-11-A e PDZ-11-B no Porto do Recife), conforme
modelo de planilha de cadastro de bens do sistema SISPAT, nem ter encaminhado
tempestivamente a 1ª Avaliação dos bens citados, que deveria ter sido feita por empresa
especializada, composta por grupo de peritos ou profissionais de comprovada experiência,
nos termos exigidos pela Resolução nº 43/2021-ANTAQ.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

Empresas citadas