PORTARIA MPA Nº 737, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 737, DE 24 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada
Executiva no âmbito do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e conforme
consta do processo nº 00735.000826/2026-21, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, a
realocação de 1 (uma) Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão,
atualmente vaga na estrutura do Departamento de Águas da União, da Secretaria Nacional
de Aquicultura, para a Coordenação-Geral de Pesca e Aquicultura da Consultoria
Jurídica.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação da estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ