PORTARIA Nº 1.555, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.555, DE 22 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2006.01.53332, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por MARIA DO PERPETUO
SOCORRO GALENO LIMA, inscrita no CPF sob o nº XXX.274.571-XX, e retificar a Portaria nº
3.743, do Ministro de Estado da Justiça, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário
Oficial da União nº 248, Seção 1, pág. 61, de 23 de dezembro de 2013, para ratificar a
condição de anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 26/01/2001 até a data do
julgamento em 26/06/2025, perfazendo um total de R$ 634.833,33 (seiscentos e trinta e
quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 06/05/1988 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO