PORTARIA FIOCRUZ N° 766, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA FIOCRUZ N° 766, DE 16 DE JULHO DE 2026
O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 16, de 9 de janeiro de 2025, da Casa Civil, e pelo Decreto nº
11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve:
1.0- PROPÓSITO:
Instituir o Complexo Tecnológico de Insumos Estratégicos - CTIE como novo site
tecnológico e produtivo do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos,
integrante da Fundação Oswaldo Cruz.
2.0- OBJETIVO
Instituir o Complexo Tecnológico de Insumos Estratégicos - CTIE como estrutura
tecnológica e produtiva vinculada a Bio-Manguinhos, destinada à produção, ao controle da
qualidade, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação de insumos farmacêuticos ativos
- IFA de origem biotecnológica, com foco no atendimento às demandas estratégicas do
Sistema Único de Saúde - SUS.
O Complexo terá como finalidade ampliar a capacidade de Bio-Manguinhos e
do país para a produção de insumos farmacêuticos ativos destinados à fabricação de
biofármacos, contribuindo para a autonomia produtiva nacional, a redução da dependência
externa e o fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
A atuação do CTIE abrangerá, entre outras atividades:
I - produção de insumos farmacêuticos ativos de origem biotecnológica;
II - desenvolvimento tecnológico e inovação aplicados à produção de
biofármacos;
III - controle da qualidade de produtos, insumos e processos produtivos;
IV - internalização, absorção e desenvolvimento de tecnologias estratégicas
para o SUS;
V - realização de atividades de apoio técnico, tecnológico e produtivo
relacionadas às competências institucionais de Bio-Manguinhos..
3.0- MISSÃO E OBJETIVOS DO CTD
O CTIE contribuirá, no âmbito das competências institucionais de Bio-
Manguinhos, para o fortalecimento da Política Nacional de Saúde, por meio da inovação,
do desenvolvimento tecnológico e da produção de insumos estratégicos para o SUS,
visando ampliar o acesso da população a medicamentos de alta complexidade e alto
custo.
Entre seus principais objetivos, destacam-se:
I - ampliar a capacidade de Bio-Manguinhos e a capacidade nacional de
produção de insumos farmacêuticos ativos de base biotecnológica, especialmente aqueles
destinados à fabricação de biofármacos utilizados no tratamento de doenças crônico-
degenerativas e de outras condições prioritárias de saúde pública;
II - reduzir a dependência externa de insumos estratégicos para o SUS,
contribuindo para o fortalecimento da soberania e da segurança sanitária nacional;
III - desenvolver, absorver e internalizar tecnologias inovadoras em
biotecnologia aplicada à saúde;
IV - apoiar os programas estratégicos do Ministério da Saúde, especialmente no
fornecimento de insumos essenciais às políticas públicas de assistência farmacêutica;
V - atender às exigências dos órgãos regulatórios nacionais e internacionais,
assegurando elevados padrões de qualidade, segurança, eficácia e sustentabilidade;
VI - ampliar e diversificar a infraestrutura tecnológica e produtiva de Bio-
Manguinhos, de forma integrada aos seus demais sites e instalações.
4.0- VIGÊNCIA
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VALCLER RANGEL FERNANDES
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 23 DE JULHO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6397 (9309996), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DO ESTADO DO ACRE - SINEPE/AC, CNPJ
34.703.702/0001-53, Processo nº 19964.213375/2025-34, para representar a categoria
Econômica de estabelecimentos de ensino privado, com abrangência Estadual e base
territorial no Estado do Acre, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6399 (9310304), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato
dos Trabalhadores nas Industrias Extrativas e Beneficiamento de Minérios de Barueri e
Região, CNPJ 59.043.091/0001-95, Processo 19964.215099/2025-49, para representar a
Categoria profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Ouro; Metais
Preciosos; Ferro; Metais Básicos; Carvão; Fluorita; Pedras Preciosas; Mármores; Calcários;
Pedreiras; Areias; Barreiras; Madeiras; Resinas; Lenha; Borracha; Fibras Vegetais; Cera de
Canaúba; Óleos Vegetais e Animais; e de Descoroçamento do Algodão; Estanho; Pirita;
Extração e Beneficiamento de Minérios, com abrangência Intermunicipal e base territorial
nos municípios de Araçariguama, Araçoiaba da serra, Barueri, Cajamar, Carapicuiba,
Ibiúna, Itapevi, Jandira, Mairinque, Osasco, Piedade, Pirapora do bom jesus, Salto de
Pirapora, Santana de Parnaiba, São Roque, Sorocaba, Taboão da Serra, Vargem Grande
Paulista e Votorantim, no Estado de São Paulo, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6400 (9310553), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL; NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE
OLEODUTOS E GASODUTOS; NA INDÚSTRIA DE OLARIA; NA INDÚSTRIA DE CERÂMICA
PARA CONSTRUÇÃO; NA INDÚSTRIA DE MÁRMORES E GRANITOS, NA INDÚSTRIA DE
SERRARIAS, CARPINTARIAS, MADEIRAS, COMPENSADOS E LAMINADOS, AGLOMERADOS E
CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRAS; NA INDÚSTRIA DE REFRATÁRIOS - SINTRACOMEIRAN,
CNPJ 59.280.193/0001-24, Processo 19964.200325/2026-78, para representar a Categoria
profissional dos trabalhadores na indústria da construção civil; nas obras de construção de
oleodutos e gasodutos; na indústria de olaria; na indústria de cerâmica para construção;
na indústria de mármores e granitos; na indústria de serrarias, carpintarias, madeiras,
compensados e laminados, aglomerados e chapas de fibras de madeiras; na indústria de
refratários, com abrangência Municipal e base territorial no município de Iranduba,
Estado do Amazonas, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6343 (9257091), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.200648/2026-61, de interesse do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS DA MATA SUL DE PERNAMBUCO
SINDACSE, CNPJ 19.750.079/0001- 04, para representação da categoria dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Agua Preta, Palmares, Joaquim
Nabuco, Gameleira, Ribeirão, Escada, Cortez, Amaraji, Primavera, Barreiros, São José da
Coroa Grande, Tamandaré, Rio Formoso, Sirianhem, Xéxeu, Catende, Belém de Maria,
Lagoa dos Gatos, Jaqueira, Maraial, São Benedito do Sul e Quipapá, Estado de
Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6368 (SEI 9297338), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.201607/2026-92, de interesse do SindiRoque - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São Roque/SP, CNPJ 58.987.447/0001-86, tendo em vista a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6407 (9313197), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau
superior n.º 19964.203940/2026-36, de interesse da FETRASENF - FEDERAÇÃO
INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO NORTE E
NORDESTE, CNPJ 67.030.992/0001-70, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como, a inexistência no sistema CNES, de
número mínimo de filiados, nos termos do art. 22, incisos I e IX, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6396 (9309782), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200676/2026-89, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de
Panificação e Confeitaria, Torrefação de Café, Moagem de Trigo, Fabricação de Biscoitos
e Gêneros Alimenticios em geral do Estado de Sergipe, CNPJ 13.935.721/0001-35, tendo
em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6392 (9308200), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.246488/2026-73, de interesse do Sindicato dos Advogados do Estado de Alagoas -
SINDAV, CNPJ 35.562.040/0001-01, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fundamento no art. 22, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6366 (9295408), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201559/2026-32, de interesse do SINDMAE/PB - Sindicato dos Motoristas e
Ajudantes de Entregas do Estado da Paraíba, CNPJ 16.662.131/0001-74, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI