PORTARIA SENATRAN Nº 566, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 566, DE 24 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo artigo 19, incisos I e IX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho
de 2022 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.020141/2026-64,
resolve:
Art. 1º Credenciar, por cinco anos, a contar da publicação desta Portaria, a
pessoa jurídica MERCOSUL FABRICA E COMERCIO DE PLACAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 31.306.862/0002-51, localizada na Av. Edouard Six, nº 540, galpão G01D, Bairro Jardim
Paraíba, Município de Jacareí/SP, CEP 12.327-673, para exercer a atividade de fabricante de
Placas de Identificação Veicular (PIV), de acordo com a Resolução CONTRAN nº 969, de 20
de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO