PORTARIA MEC Nº 632, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 632, DE 24 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025,
que institui o Compromisso Nacional pela Qualidade
e Equidade na Educação Infantil - Conaquei.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 3º da Lei nº 15.388, de
14 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º .................................................................
...............................................................................
§ 1º Os municípios que aderirem ao Conaquei deverão elaborar e encaminhar
ao Ministério da Educação, até 31 de dezembro de 2026, os planos de expansão de
matrículas." (NR)
"Art. 13. ...............................................................
I - ..........................................................................
a) um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral
Básica, da Secretaria de Educação Básica, que exercerá a coordenação do Comitê;
b) um representante da Coordenação-Geral de Educação Infantil da Diretoria de
Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica da Secretaria de Educação Básica, que
exercerá a Secretaria-Executiva do Comitê;" (NR)
"Art. 17. ................................................................
I - um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral
Básica, que exercerá a Secretaria-Executiva da CPA;
II - um representante da Coordenação-Geral de Educação Infantil, que exercerá
a Coordenação da CPA;" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA