PORTARIA Nº 2.083, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.083, DE 22 DE JULHO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento denominado Índio
Galdino, código SIPRA nº ES0010300, localizado no
município de Aracruz, no estado do Espírito Santo,
sob gestão da Superintendência Regional do Espírito
Santo - SR(20)ES.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54000.086132/2026-97;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Bloco 16 AR, Glebas A e B, com a área de 503,5075 ha, localizado no
município de Aracruz, no estado do Espírito Santo, obtida por meio de compra e venda
para fins de reforma agrária nos termos do Decreto nº 433/1992;
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(20)ES, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Índio Galdino, código SIPRA
nº ES0010300, com área de 503,5075 ha (quinhentos e três hectares, cinquenta ares e
setenta e cinco centiares), localizado no município de Aracruz, tendo como municípios
limítrofes Linhares, Ibiraçu, João Neiva e Fundão, todos no estado do Espírito Santo, definidos
pelo IBGE, visando ao assentamento de 65 (sessenta e cinco) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à
verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI