PORTARIA Nº 1.573, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.573, DE 23 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2014.01.73771, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ROSEMEIRE FERREIRA DINIZ, inscrita
no CPF sob o nº XXX.644.228-XX, e anular a Portaria nº 1.843, de 25 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 66, de 26 de julho de 2022, para
declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 25/04/2009 até a data do julgamento em
02/12/2025, perfazendo um total de R$ 431.633,33 (quatrocentos e trinta e um mil,
seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 20/08/1984 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO