ACÓRDÃO Nº 191, DE 23 DE JULHO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 191, DE 23 DE JULHO DE 2026
Processo nº 53500.038114/2026-03
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº
01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, nos termos da Análise
nº 56/2026/OP (SEI nº 15911260), integrante deste acórdão:
a) aprovar a minuta do Ato de Rescisão, de Adaptação e Autorização (SEI
nº 15625933) e a minuta de Termo Único de Autorização para exploração de serviços
de telecomunicações que entre si celebram a Anatel e as empresas do Grupo LIGGA
TELECOM (SEI nº 15846204), no intuito de dar cumprimento ao Termo de
Autocomposição, assinado no âmbito do processo TC 008.748/2025-0;
b) observado, em especial, os termos do item 4.66 da referida análise,
alertar a Prestadora Adaptada que a assinatura do Termo Único está condicionada à
apresentação de garantias no prazo de até 5 (cinco) dias antes da assinatura, sob pena
de rescisão do próprio Termo de Autocomposição, nos termos da sua Cláusula 5.14;
c) determinar que a regularidade fiscal seja verificada novamente no
momento da assinatura do Termo Único, considerando a existência de certidões já
vencidas;
d) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO e à
Superintendência de Fiscalização - SFI que avaliem a viabilidade de acatar a sugestão
da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel, constante do Parecer
236/2026/PFE-ANATEL/PGF/AGU, de elaborar um Processo Operacional Simplificado -
POS, com a finalidade de viabilizar o acompanhamento e o atesto quanto ao
cumprimento dos compromissos assumidos;
e) determinar à Superintendência Executiva - SUE, em conjunto com a
Auditoria - AUD, que informe o Tribunal de Contas da União - TCU sobre a presente
decisão e adote os procedimentos necessários para a assinatura e publicação do
extrato do Termo Único; e,
f) determinar às áreas que, após a decisão final deste Conselho Diretor,
avaliem o grau de restrição documental dos documentos de sua titularidade ou
pertinência.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho