SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 96, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código
Tributário Nacional - CTN, arts. 43, inciso II, 116, e 117, inciso I; Lei nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º e 3º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro
de 1995, art. 21; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de
novembro de 2018, arts. 128 e 153.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe de Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.191, DE 24 DE
JULHO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.272688/2026-50, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica ALVES RIBEIRO S.A. DO BRASIL, CNPJ
15.282.831/0001-70, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 820 /
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, e Anexo, de 30/10/2025, publicada no DOU em
03/11/2025, de enquadramento no REIDI do Projeto: Lote Piracicaba-Panorama Ciclo
2025/2030, que tem por objeto a prestação de serviços públicos de operação, manutenção
e realização de investimentos necessários à exploração do sistema rodoviário que integra o
trecho Piracicaba-Panorama, referente ao Contrato de Concessão nº 0409/ARTESP/2020 -
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
- ARTESP. Área de infraestrutura de transporte rodoviário. Localização: Estado de São Paulo.
Titularidade: EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., CNPJ 36.146.575/0001-64.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.192, DE 24 DE JULHO
DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.178908/2026-50, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida à pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA
LTDA., CNPJ nº 81.732.042/0001-19, pelo Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 99, de 11/02/2025, Publicado(a) no DOU de 13/02/2025,
referente ao projeto do setor de transmissão de energia elétrica, denominado Reforços em
Instalações de Transmissão de Energia Elétrica - Subestação Ilha Solteira 2, enquadrado no
REIDI pela Portaria nº 2.712/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, de titularidade da
pessoa jurídica LINHAS DE TRANSMISSÃO DO ITATIM S.A., CNPJ n° 10.559.663/0001-02.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 31/03/2026, de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.193, DE 24 DE
JULHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Erick da Nóbrega Barbosa,
no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663
da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.283331/2026-05, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI),apessoajurídicaGRANTELENGENHARIALTDA.,inscritanocadastroCNPJsob
o nº 81.732.042/0001-19, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.