DESPACHO Nº 2.701, DE 21 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/07/2026

DESPACHO Nº 2.701, DE 21 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.037386/2025-67, decide
não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas
de Pernambuco S.A. - Epesa, CNPJ nº 06.212.748/0001-34, contra a Resolução Normativa
nº 1.157, de 2026, que estabeleceu requisitos e procedimentos referentes ao mecanismo
excepcional para tratamento de outorgas de geração e dos Contratos de Uso do Sistema
de Transmissão - CUSTs celebrados por centrais geradoras, por se tratar de recurso contra
norma em caráter geral e abstrato.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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