PORTARIA Nº 1.552, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.552, DE 22 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2013.01.72336, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANDREA DE LUCA SABBAG,
inscrita no CPF sob o nº XXX.016.628-XX, e anular a Portaria nº 454, do Ministro de
Estado da Justiça, Substituto, de 26 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da
União nº 81, Seção 1, pág. 80, de 27 de abril de 2018, para declará-la anistiada
política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JANINE MELLO