RESOLUÇÃO DE CANCELAMENTO Nº 2, DE 23 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO DE CANCELAMENTO Nº 2, DE 23 DE JULHO DE 2026
O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso V do art. 33 do Anexo I do Decreto nº
12.504, de 12 de junho de 2025;
Considerando que a empresa CIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - FILIAL SE (atual AMBEV
S.A. - FILIAL SERGIPE) , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.526.557/0001-00, teve seu projeto original
aprovadopormeiodaResoluçãoSudenenº11.098,de25dejulhode1997,nostermosdoart.9º
da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, visando à implantação de uma unidade industrial
produtora de cerveja, localizada no município de Estância - SE, com aporte de recursos via Finor;
Considerando a abertura do processo administrativo apuratório nº
06205.000017/96-71, com vistas a averiguar as condições para a resolução do contrato firmado
resultante da aprovação acima mencionada;
Considerando a instrução dos autos, em especial a análise contida no Despacho
RENOR (SEI nº 6816970) c/c o Despacho RENOR (SEI nº 6832965), ambos da Representação na
Região Nordeste - Renor;
Considerando a Deliberação de Mérito (SEI nº 6840609), pelo deferimento da
defesa escrita da empresa autuada sob o Expediente SEI nº 6584171;
Considerando a análise expedida no Parecer nº 15/2026/CGFIN/DPNFI (SEI nº
6834695), da unidade de conformidade, informando que o processo encontra-se apto para
resolução de mérito, na forma do art. 35, § 2º da Portaria MI nº 452, de 2016;
Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais
legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, resolve:
CANCELAR o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos do Nordeste
- Finor em favor da empresa AMBEV S.A. - FILIAL SERGIPE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.526.557/0001-00, na forma do § 4º, inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991.
ERICA DOMINGOS DA SILVA
Diretora